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Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências
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Renildo CalheirosPCdoBPESimRibamar AlvesPSBSimRicardo BerzoiniPTSimRicardo IzarPTBSimRicardo RiquePLSimRobério NunesPFLSimRoberto BrantPFLSimRoberto GouveiaPTSimRoberto MagalhãesPFLSimRobson TumaPFLSimRomeu QueirozPTBSimRonaldo DimasPSDBSimRonivon SantiagoPPSimRubens OtoniPTGONãoSandes JúniorPPSimSarney FilhoPVSimSebastião MadeiraPSDBSimSérgio CaiadoPPSimSérgio MirandaPCdoBSimSeveriano AlvesPDTSimSigmaringa SeixasPTNãoSilas CâmaraPTBAMSimSilvio TorresPSDBSimSimão SessimPPSimSimplício MárioPTNãoSuely CamposPPSimTakayamaPMDBSimTaticoPLSimTerezinha FernandesPTSimTeté BezerraPMDBSimVadão GomesPPSimVadinho BaiãoPTSimVander LoubetPTMSSimVanderlei AssisPPSimVanessa GrazziotinPCdoBSimVic Pires FrancoPFLSimVicente ArrudaPSDBSimVirgílio GuimarãesPTSimWagner LagoPPSimWaldemir MokaPMDBSimWalter BarelliPSDBSimWalter PinheiroPTSimWanderval SantosPLSimWellington RobertoPLPBSimWilson CignachiPMDBSimWilson SantiagoPMDBPBSimWladimir CostaPMDBSimYeda CrusiusPSDBSimZé GerardoPMDBSimZé LimaPPSim