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Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências
Mostrando 301–350 de 364 parlamentares
Reginaldo LopesPTMGSimRegis de OliveiraPSCSimRenato AmaryPSDBSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo BarrosPPPRSimRicardo BerzoiniPTSimRicardo IzarPTBSimRicardo TripoliPSDBSimRita CamataPMDBSimRoberto BrittoPPSimRoberto SantiagoPVSimRodovalhoPFLSimRodrigo de CastroPSDBMGSimRodrigo RollembergPSBDFSimRogerio LisboaPFLObstruçãoRose de FreitasPMDBSimRubens OtoniPTGOSimSandes JúniorPPSimSandra RosadoPSBSimSandro MatosPRSimSérgio Barradas CarneiroPTSimSérgio MoraesPTBSimSeveriano AlvesPDTSimSilvinho PeccioliPFLObstruçãoSilvio CostaPMNSimSilvio LopesPSDBSimSilvio TorresPSDBSimSimão SessimPPSimSolange AlmeidaPMDBSimSueli VidigalPDTSimSuelyPRSimTadeu FilippelliPMDBSimTakayamaPANSimTaticoPTBSimTonha MagalhãesPRSimUldurico PintoPMNSimUrzeni RochaPSDBSimValadares FilhoPSBSimValdemar Costa NetoPRSimValdir ColattoPMDBSimValtenir PereiraPSBSimVander LoubetPTMSSimVanessa GrazziotinPCdoBSimVicentinho AlvesPRSimVieira da CunhaPDTSimVignattiPTSimVilson CovattiPPSimVinicius CarvalhoPTdoBSPSimVirgílio GuimarãesPTSimVital do Rêgo FilhoPMDBSim