Como votou cada parlamentar
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal
Mostrando 201–250 de 395 parlamentares
José Eduardo CardozoPTSimJosé Fernando Aparecido de OliveiraPVSimJosé GenoínoPTSimJosé GuimarãesPTSimJosé Mendonça BezerraDEMSimJosé Santana de VasconcellosPRSimJoseph BandeiraPTSimJovair ArantesPTBSimJulião AminPDTSimJúlio CesarDEMPISimJúlio DelgadoPSBSimJulio SemeghiniPSDBSimJurandil JuarezPMDBSimJurandy LoureiroPSCSimJutahy JuniorPSDBSimLaurez MoreiraPSBTOSimLázaro BotelhoPPSimLeandro VilelaPMDBSimLeo AlcântaraPRSimLéo VivasPRBSimLeonardo MonteiroPTMGSimLeonardo QuintãoPMDBSimLeonardo VilelaPSDBSimLídice da MataPSBBASimLincoln PortelaPRMGSimLindomar GarçonPVSimLira MaiaDEMSimLobbe NetoPSDBSimLucenira PimentelPRSimLuciano CastroPRSimLuiz BassumaPTSimLuiz BittencourtPMDBSimLuiz Carlos BusatoPTBRSSimLuiz Carlos HaulyPSDBPRSimLuiz Carlos SetimDEMSimLuiz CarreiraDEMSimLuiz CoutoPTPBSimLuiz Paulo Vellozo LucasPSDBSimLuiz SérgioPTSimLuiza ErundinaPSBSPSimLupércio RamosPMDBSimMagelaPTSimMaia FilhoDEMSimMajor FábioDEMSimManoel JuniorPSBSimManoel SalvianoPSDBSimManuela D'ÁvilaPCdoBSimMarçal FilhoPMDBSimMarcelo AlmeidaPMDBSimMarcelo ItagibaPMDBSim