Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 101–150 de 426 parlamentares
Daniel FreitasPSLSCNãoDaniel TrzeciakPSDBRSNãoDaniela do WaguinhoMDBRJNãoDanilo CabralPSBSimDanilo FortePSDBCENãoDarci de MatosPSDNãoDavid MirandaPSOLSimDelegado Antônio FurtadoPSLNãoDelegado Éder MauroPSDPANãoDelegado Marcelo FreitasPSLMGNãoDelegado WaldirPSLNãoDenis BezerraPSBSimDiego AndradePSDMGNãoDiego GarciaPODEPRNãoDimas FabianoPPMGNãoDomingos SávioPSDBMGNãoDr. FredericoPATRIOTAMGNãoDr. HiranPPRRNãoDr. LeonardoSOLIDARIEDADENãoDr. Luiz OvandoPSLMSNãoDr. Zacharias CalilDEMGONãoDra. Soraya ManatoPSLNãoDra. Vanda MilaniSOLIDARIEDADENãoDulce MirandaMDBNãoEdilázio JúniorPSDNãoEdio LopesPLNãoEduardo BarbosaPSDBNãoEduardo BismarckPDTCENãoEduardo BolsonaroPSLNãoEduardo CostaPTBNãoEduardo CuryPSDBNãoEduardo da FontePPPENãoElcione BarbalhoMDBPANãoEli BorgesSOLIDARIEDADETONãoEli Corrêa FilhoDEMNãoElias VazPSBSimElmar NascimentoDEMBANãoEly SantosREPUBLICANOSNãoEmanuel Pinheiro NetoPTBMTNãoEmidinho MadeiraPSBMGNãoEnio VerriPTSimEnrico MisasiPVSimErika KokayPTDFSimEros BiondiniPROSMGNãoEuclydes PettersenPSCMGNãoEvair Vieira de MeloPPESNãoExpedito NettoPSDNãoFábio HenriquePDTNãoFábio MitidieriPSDSENãoFábio RamalhoMDBNão