Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 201–250 de 426 parlamentares
Hercílio Coelho DinizMDBMGNãoHerculano PassosMDBNãoHildo RochaMDBMANãoHugo LealPSDRJNãoHugo MottaREPUBLICANOSPBNãoIdilvan AlencarPDTCENãoIgor KannárioDEMNãoIracema PortellaPPNãoIsnaldo Bulhões Jr.MDBALNãoIvan ValentePSOLSimJandira FeghaliPCdoBRJSimJaqueline CassolPPNãoJefferson CamposPSBSPNãoJerônimo GoergenPPNãoJéssica SalesMDBNãoJesus SérgioPDTNãoJhonatan de JesusREPUBLICANOSNãoJoão CamposREPUBLICANOSNãoJoão Carlos BacelarPLBANãoJoão DanielPTSESimJoão MaiaPLRNNãoJoão Marcelo SouzaMDBNãoJoaquim PassarinhoPSDPANãoJoenia WapichanaREDESimJoice HasselmannPSLNãoJones MouraPSDNãoJorge BrazREPUBLICANOSRJNãoJorge SollaPTBASimJorielsonPLNãoJosé GuimarãesPTSimJose Mario SchreinerDEMNãoJosé MedeirosPODEMTNãoJosé RicardoPTSimJosé RochaPLBANãoJoseildo RamosPTBASimJosimar MaranhãozinhoPLMANãoJosivaldo JPPODEMANãoJuarez CostaMDBMTNãoJúlio CesarPSDPINãoJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDFNãoJúlio DelgadoPSBNãoJuninho do PneuDEMRJNãoJunio AmaralPSLMGNãoJúnior FerrariPSDPANãoJunior LourençoPLMANãoJúnior ManoPLCENãoJuscelino FilhoDEMMANãoKim KataguiriDEMSPNãoLaércio OliveiraPPSENãoLaurietePSCNão