Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 301–350 de 426 parlamentares
Maurício DziedrickiPTBNãoMauro NazifPSBSimMerlong SolanoPTPIAbstençãoMiguel HaddadPSDBNãoMiguel LombardiPLSPNãoMilton CoelhoPSBSimMilton VieiraREPUBLICANOSSPNãoMisael VarellaPSDMGNãoNatália BonavidesPTRNSimNelson BarbudoPSLMTNãoNereu CrispimPSLNãoNeucimar FragaPSDNãoNewton Cardoso JrMDBMGNãoNicolettiPSLRRNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPSimNivaldo AlbuquerquePTBNãoNorma AyubDEMNãoOdair CunhaPTSimOlival MarquesDEMPANãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsires DamasoPSCNãoOsmar SerraglioPPNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOttaci NascimentoSOLIDARIEDADENãoOtto Alencar FilhoPSDNãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALSimPaulo Eduardo MartinsPSCNãoPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTNãoPaulo TeixeiraPTSPSimPaulo Vicente CaleffiPSDNãoPedro Augusto BezerraPTBNãoPedro Augusto PalaretiPSDNãoPedro DaluaPSCNãoPedro Lucas FernandesPTBMANãoPedro LupionDEMPRNãoPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBNãoPedro WestphalenPPRSNãoPinheirinhoPPMGNãoPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPNão