Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 351–400 de 426 parlamentares
Professor AlcidesPPGONãoProfessor Israel BatistaPVSimProfessora Dayane PimentelPSLNãoProfessora Dorinha SeabraDEMTONãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRafael MottaPSBSimRaul HenryMDBNãoReginaldo LopesPTMGSimRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPNãoRicardo BarrosPPPRSimRicardo da KarolPSCNãoRicardo GuidiPSDSCNãoRicardo IzarPPNãoRicardo TeobaldoPODENãoRobério MonteiroPDTCENãoRoberto de LucenaPODENãoRodrigo AgostinhoPSBSimRodrigo de CastroPSDBMGNãoRogério CorreiaPTMGSimRogério Peninha MendonçaMDBNãoRomanPATRIOTANãoRonaldo CarlettoPPNãoRosana VallePSBSPNãoRosangela GomesREPUBLICANOSRJNãoRossoniPSDBNãoRubens BuenoCIDADANIANãoRubens Pereira JúniorPCdoBMASimRui FalcãoPTSPSimSâmia BomfimPSOLSPSimSamuel MoreiraPSDBNãoSargento FahurPSDPRNãoSebastião OliveiraAVANTENãoSérgio BritoPSDBANãoSergio SouzaMDBPRNãoSergio ToledoPLNãoSeverino PessoaREPUBLICANOSNãoShéridanPSDBNãoSilvia CristinaPDTRONãoSilvio Costa FilhoREPUBLICANOSPENãoStefano AguiarPSDMGNãoSubtenente GonzagaPDTSimTabata AmaralPSBSPSimTadeu AlencarPSBSimTalíria PetronePSOLRJSimTereza NelmaPSDBNãoTia EronREPUBLICANOSNãoTiago DimasSOLIDARIEDADETONãoTiago MitraudNOVONão