Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
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Abílio SantanaPLNãoAbou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGNãoAelton FreitasPLNãoAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLNãoAlencar SantanaPTSPSimAlessandro MolonPSBSimAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBASimAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPSLNãoAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPNãoAntonio BritoPSDBANãoArlindo ChinagliaPTSPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoÁurea CarolinaPSOLSimBacelarPODEBASimBaleia RossiMDBSPNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNNãoBeto FaroPTPASimBeto RosadoPPNãoBia CavassaPSDBNão