Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 201–250 de 466 parlamentares
Hélio LeiteDEMSimHelio LopesPSLRJSimHenrique FontanaPTNãoHercílio Coelho DinizMDBMGSimHerculano PassosMDBSimHermes ParcianelloMDBSimHildo RochaMDBMASimHugo LealPSDRJSimHugo MottaREPUBLICANOSPBSimIdilvan AlencarPDTCENãoIgor KannárioDEMSimIgor TimoPODEMGNãoIracema PortellaPPSimIvan ValentePSOLNãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJaqueline CassolPPSimJefferson CamposPSBSPSimJerônimo GoergenPPSimJéssica SalesMDBSimJesus SérgioPDTNãoJhonatan de JesusREPUBLICANOSSimJoão CamposREPUBLICANOSSimJoão Carlos BacelarPLBASimJoão MaiaPLRNSimJoaquim PassarinhoPSDPASimJoenia WapichanaREDENãoJoice HasselmannPSLSimJones MouraPSDSimJorge BrazREPUBLICANOSRJSimJorge SollaPTBANãoJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé GuimarãesPTNãoJose Mario SchreinerDEMSimJosé MedeirosPODEMTSimJosé NeltoPODEGONãoJosé PrianteMDBPASimJosé RicardoPTNãoJosé RochaPLBASimJoseildo RamosPTBANãoJosimar MaranhãozinhoPLMASimJosivaldo JPPODEMANãoJuarez CostaMDBMTSimJulian LemosPSLSimJúlio CesarPSDPISimJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDFSimJúlio DelgadoPSBNãoJulio LopesPPRJSimJuninho do PneuDEMRJSimJunio AmaralPSLMGSimJúnior FerrariPSDPASim