Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 301–350 de 466 parlamentares
Márcio BiolchiMDBRSSimMárcio LabrePSLSimMarco BertaiolliPSDNãoMarconPTRSNãoMarcos Aurélio SampaioMDBPISimMarcos PereiraREPUBLICANOSSPSimMarcos SoaresDEMRJSimMargarete CoelhoPPSimMaria do RosárioPTRSNãoMariana CarvalhoPSDBSimMarília ArraesPTNãoMarina SantosPLSimMário HeringerPDTMGNãoMário Negromonte Jr.PPBASimMarlon SantosPDTSimMarreca FilhoPATRIOTAMASimMarx BeltrãoPSDALSimMaurício DziedrickiPTBNãoMauro Benevides FilhoPDTCENãoMauro LopesMDBSimMauro NazifPSBSimMerlong SolanoPTPINãoMiguel HaddadPSDBSimMiguel LombardiPLSPSimMilton VieiraREPUBLICANOSSPSimMisael VarellaPSDMGSimMoses RodriguesMDBCESimNatália BonavidesPTRNNãoNelson BarbudoPSLMTSimNereu CrispimPSLSimNeucimar FragaPSDSimNewton Cardoso JrMDBMGSimNicolettiPSLRRSimNilson PintoPSDBSimNilto TattoPTSPNãoNivaldo AlbuquerquePTBSimNorma AyubDEMSimOdair CunhaPTNãoOlival MarquesDEMPASimOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsires DamasoPSCSimOsmar SerraglioPPSimOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtavio LeitePSDBSimOtoni de PaulaPSCRJSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor EuricoPATRIOTAPESim