Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 351–400 de 466 parlamentares
Pastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrick DornelesPSDBSimPatrus AnaniasPTMGNãoPaula BelmonteCIDADANIADFSimPaulãoPTALNãoPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPSimPaulo AziDEMBASimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSNãoPaulo RamosPDTNãoPaulo TeixeiraPTSPNãoPaulo Vicente CaleffiPSDSimPedro Augusto BezerraPTBSimPedro Augusto PalaretiPSDSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRSimPedro UczaiPTSCNãoPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBNãoPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVNãoProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLNãoProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPNãoProfessora Rosa NeidePTNãoRafael MottaPSBNãoRaimundo CostaPLBASimRaul HenryMDBSimReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTNãoRenata AbreuPODESPNãoRicardo BarrosPPPRSimRicardo da KarolPSCSimRicardo GuidiPSDSCSimRicardo IzarPPSimRicardo SilvaPSBNãoRicardo TeobaldoPODENãoRobério MonteiroPDTCENão