Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 401–450 de 466 parlamentares
Roberto de LucenaPODENãoRodrigo AgostinhoPSBNãoRodrigo CoelhoPODESimRodrigo de CastroPSDBMGSimRogério CorreiaPTMGNãoRogério Peninha MendonçaMDBSimRomanPATRIOTASimRonaldo CarlettoPPSimRosana VallePSBSPSimRosangela GomesREPUBLICANOSRJSimRossoniPSDBSimRubens BuenoCIDADANIASimRubens OtoniPTGONãoRubens Pereira JúniorPCdoBMANãoRui FalcãoPTSPNãoRuy CarneiroPSDBPBSimSamuel MoreiraPSDBSimSandersonPSLRSSimSargento FahurPSDPRSimSebastião OliveiraAVANTESimSérgio BritoPSDBASimSergio SouzaMDBPRSimSergio ToledoPLSimSeverino PessoaREPUBLICANOSSimShéridanPSDBSimSidney LeitePSDAMSimSilvio Costa FilhoREPUBLICANOSPESimSoraya SantosPLRJSimSóstenes CavalcanteDEMRJSimStefano AguiarPSDMGSimSubtenente GonzagaPDTNãoTabata AmaralPSBSPNãoTadeu AlencarPSBNãoTalíria PetronePSOLRJNãoTed ContiPSBSimTereza NelmaPSDBSimTia EronREPUBLICANOSSimTiago DimasSOLIDARIEDADETOSimTiago MitraudNOVOSimTiriricaPLSPSimTitoAVANTESimToninho WandscheerPROSPRSimTúlio GadêlhaPDTPENãoUldurico JuniorPROSSimVaidon OliveiraPROSNãoValdevan NoventaPLSimValmir AssunçãoPTBANãoVander LoubetPTMSNãoVanderlei MacrisPSDBSimVavá MartinsREPUBLICANOSSim