Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 151–200 de 415 parlamentares
Felipe CarrerasPSBPESimFelipe FrancischiniPSLPRSimFelipe RigoniPSLSimFélix Mendonça JúniorPDTBASimFernanda MelchionnaPSOLRSNãoFernando Coelho FilhoDEMPESimFernando MonteiroPPPESimFlávia MoraisPDTGOSimFlaviano MeloMDBSimFlávio NogueiraPDTPISimFrancisco Jr.PSDSimFranco CartafinaPPSimFrei Anastacio RibeiroPTNãoGastão VieiraPROSSimGelson AzevedoPLSimGenecias NoronhaSOLIDARIEDADENãoGeneral GirãoPSLRNSimGeneral PeternelliPSLSimGeninho ZulianiDEMSimGeovania de SáPSDBSCSimGervásio MaiaPSBPBNãoGiacoboPLSimGil CutrimREPUBLICANOSSimGilberto AbramoREPUBLICANOSMGSimGilson MarquesNOVOSCNãoGiovani CheriniPLRSSimGiovani FeltesMDBSimGlaustin da FokusPSCGOSimGonzaga PatriotaPSBNãoGreyce EliasAVANTEMGSimGuiga PeixotoPSLSimGuilherme DerritePPSPNãoGuilherme MussiPPSimGurgelPSLSimGustavo FruetPDTSimGustinho RibeiroSOLIDARIEDADESESimGutemberg ReisMDBRJSimHeitor FreirePSLSimHeitor SchuchPSBRSNãoHelder SalomãoPTESNãoHélio CostaREPUBLICANOSSimHelio LopesPSLRJSimHenrique FontanaPTNãoHercílio Coelho DinizMDBMGSimHerculano PassosMDBSimHermes ParcianelloMDBSimHildo RochaMDBMASimHugo LealPSDRJSimHugo MottaREPUBLICANOSPBSimIdilvan AlencarPDTCENão