Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 151–200 de 480 parlamentares
Enrico MisasiPVNãoErika KokayPTDFNãoEros BiondiniPROSMGSimEuclydes PettersenPSCMGSimEvair Vieira de MeloPPESSimExpedito NettoPSDSimFábio HenriquePDTSimFábio MitidieriPSDSESimFábio RamalhoMDBSimFabio ReisMDBSESimFabio SchiochetPSLSCSimFábio TradPSDSimFausto PinatoPPSPSimFelício LaterçaPSLSimFelipe CarrerasPSBPESimFelipe FrancischiniPSLPRSimFelipe RigoniPSLSimFélix Mendonça JúniorPDTBASimFernanda MelchionnaPSOLRSNãoFernando Coelho FilhoDEMPESimFernando MonteiroPPPESimFernando RodolfoPLPESimFilipe BarrosPSLPRSimFlávia MoraisPDTGOSimFlaviano MeloMDBSimFlávio NogueiraPDTPISimFrancisco Jr.PSDSimFranco CartafinaPPSimFrei Anastacio RibeiroPTNãoGastão VieiraPROSSimGelson AzevedoPLSimGenecias NoronhaSOLIDARIEDADENãoGeneral GirãoPSLRNSimGeneral PeternelliPSLSimGeninho ZulianiDEMSimGeovania de SáPSDBSCSimGervásio MaiaPSBPBNãoGiacoboPLSimGil CutrimREPUBLICANOSSimGilberto AbramoREPUBLICANOSMGSimGilson MarquesNOVOSCSimGiovani CheriniPLRSSimGiovani FeltesMDBSimGlauber BragaPSOLRJNãoGlaustin da FokusPSCGOSimGleisi HoffmannPTPRNãoGonzaga PatriotaPSBNãoGreyce EliasAVANTEMGSimGuiga PeixotoPSLSimGuilherme DerritePPSPNão