Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 401–450 de 480 parlamentares
Reginaldo LopesPTMGNãoReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTNãoRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo BarrosPPPRNãoRicardo da KarolPSCSimRicardo GuidiPSDSCSimRicardo IzarPPSimRicardo SilvaPSBNãoRicardo TeobaldoPODESimRobério MonteiroPDTCESimRoberto de LucenaPODESimRodrigo AgostinhoPSBNãoRodrigo CoelhoPODESimRodrigo de CastroPSDBMGSimRogério CorreiaPTMGNãoRogério Peninha MendonçaMDBSimRomanPATRIOTASimRonaldo CarlettoPPSimRosana VallePSBSPSimRosangela GomesREPUBLICANOSRJSimRose ModestoPSDBSimRossoniPSDBSimRubens BuenoCIDADANIASimRubens OtoniPTGONãoRubens Pereira JúniorPCdoBMASimRui FalcãoPTSPNãoRuy CarneiroPSDBPBSimSâmia BomfimPSOLSPNãoSamuel MoreiraPSDBSimSandersonPSLRSSimSargento FahurPSDPRSimSebastião OliveiraAVANTESimSérgio BritoPSDBASimSergio SouzaMDBPRSimSeverino PessoaREPUBLICANOSSimShéridanPSDBSimSidney LeitePSDAMSimSilvia CristinaPDTROSimSilvio Costa FilhoREPUBLICANOSPESimSoraya SantosPLRJSimStefano AguiarPSDMGSimSubtenente GonzagaPDTSimTabata AmaralPSBSPNãoTadeu AlencarPSBNãoTalíria PetronePSOLRJNãoTed ContiPSBSimTereza NelmaPSDBSimTia EronREPUBLICANOSSim