Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 201–250 de 475 parlamentares
Guilherme MussiPPSimGurgelPSLSimGustavo FruetPDTNãoGustinho RibeiroSOLIDARIEDADESESimGutemberg ReisMDBRJSimHaroldo CathedralPSDSimHeitor FreirePSLSimHeitor SchuchPSBRSNãoHelder SalomãoPTESNãoHélio CostaREPUBLICANOSSimHélio LeiteDEMSimHelio LopesPSLRJSimHenrique FontanaPTNãoHercílio Coelho DinizMDBMGSimHerculano PassosMDBSimHermes ParcianelloMDBSimHildo RochaMDBMASimHugo LealPSDRJSimHugo MottaREPUBLICANOSPBSimIdilvan AlencarPDTCENãoIgor KannárioDEMSimIgor TimoPODEMGNãoIracema PortellaPPSimIsnaldo Bulhões Jr.MDBALSimIvan ValentePSOLNãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJaqueline CassolPPSimJefferson CamposPSBSPSimJerônimo GoergenPPSimJéssica SalesMDBNãoJesus SérgioPDTNãoJhonatan de JesusREPUBLICANOSSimJoão CamposREPUBLICANOSSimJoão Carlos BacelarPLBASimJoão DanielPTSENãoJoão MaiaPLRNSimJoão Marcelo SouzaMDBSimJoaquim PassarinhoPSDPASimJoenia WapichanaREDENãoJoice HasselmannPSLSimJones MouraPSDSimJorge BrazREPUBLICANOSRJSimJorge SollaPTBANãoJorielsonPLSimJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé GuimarãesPTNãoJose Mario SchreinerDEMSimJosé MedeirosPODEMTSimJosé NeltoPODEGONãoJosé PrianteMDBPASim