Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 151–200 de 475 parlamentares
Emanuel Pinheiro NetoPTBMTSimEmidinho MadeiraPSBMGSimEnio VerriPTNãoEnrico MisasiPVNãoErika KokayPTDFNãoEros BiondiniPROSMGSimEuclydes PettersenPSCMGSimEvair Vieira de MeloPPESSimExpedito NettoPSDSimFábio HenriquePDTNãoFábio MitidieriPSDSESimFábio RamalhoMDBSimFabio ReisMDBSESimFabio SchiochetPSLSCSimFábio TradPSDSimFausto PinatoPPSPSimFelício LaterçaPSLSimFelipe CarrerasPSBPESimFelipe RigoniPSLSimFélix Mendonça JúniorPDTBANãoFernanda MelchionnaPSOLRSNãoFernando Coelho FilhoDEMPESimFernando MonteiroPPPESimFernando RodolfoPLPESimFilipe BarrosPSLPRSimFlávia MoraisPDTGONãoFlaviano MeloMDBSimFlávio NogueiraPDTPISimFrancisco Jr.PSDSimFranco CartafinaPPSimFrei Anastacio RibeiroPTNãoGastão VieiraPROSSimGelson AzevedoPLSimGeneral GirãoPSLRNSimGeneral PeternelliPSLSimGeovania de SáPSDBSCSimGervásio MaiaPSBPBNãoGiacoboPLSimGil CutrimREPUBLICANOSSimGilberto AbramoREPUBLICANOSMGSimGilson MarquesNOVOSCSimGiovani CheriniPLRSSimGiovani FeltesMDBSimGlauber BragaPSOLRJNãoGlaustin da FokusPSCGOSimGleisi HoffmannPTPRNãoGonzaga PatriotaPSBNãoGreyce EliasAVANTEMGSimGuiga PeixotoPSLSimGuilherme DerritePPSPSim