Como votou cada parlamentar
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2005, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o artigo 212 da Constituição Federal
Mostrando 1–50 de 80 parlamentares
Adelmir SantanaDEMSimAlmeida LimaMDBOutroAloizio MercadantePTSimAlvaro DiasPSDBOutroAntonio Carlos JuniorDEMSimAntonio ValadaresPSBSimArthur VirgílioPSDBSimAugusto BotelhoPTSimCarlos DungaPTBSimCasildo MaldanerMDBSimCésar BorgesPLSimCristovam BuarquePDTSimDelcidio AmaralPTSimDemóstenes TorresDEMOutroEduardo AzeredoPSDBSimEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEfraim MoraisDEMSimEliseu ResendeDEMOutroEpitácio CafeteiraPTBOutroExpedito JúniorPLSimFátima CleidePTSimFernando CollorPTBOutroFlávio ArnsPTPRSimFlexa RibeiroPSDBSimFrancisco DornellesPPOutroGaribaldi Alves FilhoMDBOutroGeovani BorgesMDBSimGeraldo Mesquita JúniorMDBSimGerson CamataMDBOutroGilberto GoellnerDEMSimGim ArgelloPTBSimHeráclito FortesDEMOutroIdeli SalvattiPTSimInácio ArrudaPCdoBCESimJarbas VasconcelosMDBSimJayme CamposDEMMTSimJefferson PraiaPDTOutroJoão DurvalPDTOutroJoão PedroPTSimJoão RibeiroPLSimJoão TenórioPSDBOutroJoão Vicente ClaudinoPTBOutroJosé AgripinoDEMSimJosé MaranhãoMDBSimJosé NeryPSOLSimJosé SarneyMDBOutroLeomar QuintanilhaMDBSimLobão FilhoMDBOutroLúcia VâniaPSDBSimMagno MaltaPLESOutro