Projetos de Antonio Carlos Magalhães Neto
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24/11/2004PEC 338/2004"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".Arquivadarelator17/11/2004REQ 126/2004Solicita realização de audiência pública com o propósito de dar continuidade aos debates sobre a Reforma Política, iniciados na sessão desta CCJC, de 17/11/2004, com a presença dos Presidentes de Partidos Políticos.Arquivadaautor16/11/2004PLP 216/2004Acrescenta a letra "j", ao inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) tornando explícita a incompatibilidade da função religiosa com a função governamental.Arquivadarelator12/11/2004PL 4427/2004Dá nova redação ao inciso II do art. 25 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984.Arquivadarelator11/11/2004PEC 331/2004Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.Arquivadacoautor27/10/2004PEC 328/2004Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.Arquivadacoautor19/10/2004PEC 323/2004Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.Arquivadacoautor14/10/2004PEC 322/2004Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.Arquivadacoautor06/10/2004PEC 320/2004Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.Arquivadacoautor06/10/2004PEC 319/2004Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.Tramitando em Conjuntocoautor28/09/2004PL 4183/2004Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator17/09/2004PDC 1379/2004Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.Transformado em Norma Jurídicarelator15/09/2004PLP 203/2004Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.—relator25/08/2004PEC 316/2004Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 314/2004Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor25/08/2004PEC 313/2004Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 311/2004Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/08/2004REC 146/2004Recorre contra Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº442/04 que protesta quanto ao fato de o Relator da Medida Provisória nº 191, de 2004 (dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos), Deputado Renato Casagrande, ser também Autor de emenda a ela apresentada; alega contrariedade à disposição regimental que veda a Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial; acrescenta que o parecer proferido pelo Relator foi pela rejeição da referida emenda.Arquivadaautor24/08/2004PEC 310/2004Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Tramitando em Conjuntocoautor11/08/2004PL 4019/2004Altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica.Arquivadarelator11/08/2004PEC 308/2004Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.Arquivadacoautor07/07/2004EMP 208/2004Altera a redação do art. 1º—autor06/07/2004REQ 2005/2004Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 25 de agosto de 2004, às 10:00 horas.Arquivadacoautor05/07/2004REC 138/2004Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 2052, de 2003.Arquivadacoautor01/07/2004EMC 4/2004Emenda à Medida Provisóia nº 193, de 2004.—autor01/07/2004PL 3880/2004Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Arquivadarelator23/06/2004PL 3838/2004Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.Arquivadaautor15/06/2004PLP 188/2004Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.Transformado em Norma Jurídicarelator09/06/2004PL 2235/2022Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator09/06/2004PEC 287/2004Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor08/06/2004PDC 1336/2004Aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator08/06/2004PDC 1335/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator04/06/2004PDC 1321/2004Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil para o Desenvolvimento de Barbalha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator03/06/2004REC 134/2004Recorre contra parecer terminativo de comissão pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.671, de 2002.Arquivadacoautor01/06/2004PDC 1319/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Centralinense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator01/06/2004PDC 1311/2004Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator01/06/2004PDC 1309/2004Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Princesa do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator01/06/2004PDC 1306/2004Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém , Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator18/05/2004PDC 1296/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM-AMCRC/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator18/05/2004PDC 1294/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator18/05/2004PDC 1292/2004Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator18/05/2004PDC 1291/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator18/05/2004PDC 1289/2004Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator18/05/2004PDC 1286/2004Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canindé, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator18/05/2004PDC 1285/2004Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João D''Aliança, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator18/05/2004PDC 1284/2004Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagé, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator13/05/2004PEC 274/2004Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/05/2004PDC 1277/2004Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator11/05/2004PEC 272/2004Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/05/2004PDC 1267/2004Aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator