Projetos de Antonio Carlos Magalhães Neto
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14/12/2005PEC 490/2005Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.Arquivadacoautor14/12/2005EMC 3/2005Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor07/12/2005PEC 489/2005Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/12/2005PL 6348/2005Institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2005EMC 1/2005Altera o art. 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor06/12/2005PEC 487/2005Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor30/11/2005PL 6298/2005Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.Pronta para Pautarelator10/11/2005EMC 35/2005Emenda substitutiva global à PEC 415, de 2005.—coautor10/11/2005EMC 27/2005Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.—coautor10/11/2005EMC 13/2005Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.—coautor10/11/2005EMC 12/2005Emenda aditiva à PEC 415/2005, incluindo a valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.—coautor09/11/2005RIC 3396/2005Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre as irregularidades existentes nos Editais de Concorrência nº 01/2005 e 02/2005 relativos ao Projeto de Integração do rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, encontradas no processo nº 010.341/2005-4 do Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor09/11/2005EMC 9/2005Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação:—coautor03/11/2005EMC 7/2005Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.—coautor31/10/2005PEC 474/2005Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.Arquivadacoautor27/10/2005EMC 4/2005Substitui texto global da Pec 415/2005, dando nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor11/10/2005PL 6040/2005Suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos.Arquivadarelator29/09/2005RCP 62/2005Requeremos, nos termos dos artigos 58, §3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de fraudes nas arbitragens das partidas de futebol nos Campeonatos Paulista e Brasileiro e na Taça Libertadores.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 464/2005Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor13/09/2005PL 5890/2005Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.Arquivadarelator01/09/2005RIC 3248/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa referentes à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).Arquivadaautor31/08/2005PEC 455/2005Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/08/2005PEC 450/2005Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.Arquivadacoautor08/08/2005RIC 3113/2005Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil a respeito dos visitantes que entraram no Palácio da Alvorada e Granja do Torto.Arquivadaautor08/08/2005RIC 3112/2005Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional a respeito dos visitantes que entraram no Palácio da Alvorada e Granja do Torto.Arquivadaautor28/07/2005EMC 429/2005Dá nova redação ao artigo 39.—autor28/07/2005EMC 421/2005Dá nova redação ao artigo 34.—autor28/07/2005EMC 388/2005Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 385/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 331/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 295/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 278/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 267/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 226/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 14/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor07/07/2005EMP 1/2005Emenda de Plenário ao PDC 1154/04 que "aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002".—coautor05/07/2005REC 207/2005Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da transformação da sessão ordinária, convocada para o dia 29.06.05, às 14 horas, em sessão extraordinária, mesmo que o tempo regimental tenha sido atendido.Arquivadarelator29/06/2005PEC 428/2005Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/06/2005REC 202/2005Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca do entendimento sobre encaminhamento de votação, vez que os arts. 117 e 192, § 8º, apresentam normas conflitantes.Arquivadarelator22/06/2005PEC 418/2005Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/06/2005PDC 1782/2005Aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator16/06/2005PEC 416/2005Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.Transformado em Norma Jurídicacoautor16/06/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.—coautor15/06/2005RIC 2944/2005Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobrás, sobre o patrocínio às festas juninas de 2005 em 23 Municípios do Estado da Bahia, por parte da empresa estatal petrolífera.Arquivadaautor15/06/2005REQ 175/2005Solicitando reconsideração de despacho em Projeto de Lei.Arquivadaautor09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor08/06/2005EMC 1/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02—coautor08/06/2005REC 189/2005RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEMArquivadaautor07/06/2005REC 188/2005RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM contra decisão do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em face da inobservância de expressos dispositivos regimentais, proferida no âmbito daquela Comissão técnica na reunião de 07 de junho de 2005, vez que a reunião na CCJC estava se desenrolando concomitantemente à Ordem do Dia no Plenário da Câmara.—autor07/06/2005REQ 171/2005Recurso contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 519/05.Arquivadaautor