Projetos de Antonio Carlos Magalhães Neto
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 551–600 de 1.470 projetos
12/02/2007REQ 205/2007Requer urgência ao PL 7226, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidadeTramitação Finalizadacoautor12/02/2007REQ 204/2007Requer urgência ao PL 7225, de 2006 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo presoTramitação Finalizadacoautor12/02/2007REQ 203/2007Requer urgência ao PL 7224, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusãoArquivadacoautor12/02/2007REQ 202/2007Requer urgência ao PL 7223 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máximaArquivadacoautor12/02/2007REQ 201/2007Requerimento de urgência ao PL 7222, de 2006Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penalArquivadacoautor12/02/2007REQ 200/2007Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.221, de 2006, o qual "Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena",Arquivadacoautor12/02/2007REQ 199/2007Requerimento de urgência ao PL 7220/2006, que Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionaisArquivadacoautor12/02/2007REQ 198/2007Requerimento de urgênbcia ao PL 7219, de 2006 o qual Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).Arquivadacoautor12/02/2007REQ 179/2007Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 100 anos do frevo.Arquivadacoautor08/02/2007EMP 69/2007Altera a redação do art. 23 da Lei 8666, de 21/06/93.—coautor07/02/2007EMC 22/2007Dá nova redação ao art. 5º da MPV 353 de 2007.—autor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor07/12/2006REQ 4470/2006Requer urgência na apreciação do PL nº 4.760, de 2005.Arquivadacoautor07/12/2006REQ 241/2006Solicita realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para discutir a segurança de vôo e o tráfico aéreo no Brasil, sendo convocado o Sr. Waldir Pires, Ministro de Estado da Defesa, e convidados a participar do debate os Srs. Ten. Brig. Luiz Carlos da Silva Bueno, o Sr. Milton Zuanazzi, Diretor-Presidente da ANAC e o Sr. José Carlos Pereira, Presidente da Infraero.Arquivadaautor30/11/2006REC 312/2006Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, sobre o PL 4734/2004 apensado ao PL. 3165/2004 de autoria do Dep. Costa Ferreira.Pronta para Pautacoautor08/11/2006PEC 579/2006Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/11/2006PEC 576/2006Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.Arquivadacoautor07/11/2006REQ 4373/2006Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 7.508, de 2006, do Tribunal Superior do Trabalho, "que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências".Arquivadacoautor10/10/2006PEC 573/2006Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor13/09/2006EMP 206/2006Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.—coautor04/09/2006PL 7441/2006Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o "Berço da Colonização Japonesa no Brasil".Transformado em Norma Jurídicarelator15/08/2006PL 7424/2006Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva.Transformado em Norma Jurídicarelator04/08/2006PDC 2361/2006Aprova o ato que outorga permissão à DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.Transformado em Norma Jurídicarelator04/08/2006PDC 2359/2006Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator04/08/2006PDC 2355/2006Aprova o ato que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator04/08/2006PDC 2354/2006Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator14/07/2006PDC 2344/2006Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.Transformado em Norma Jurídicarelator14/07/2006PDC 2340/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juina, Estado do Mato Grosso.Transformado em Norma Jurídicarelator14/07/2006PDC 2329/2006Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator05/07/2006PDC 2325/2006Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator05/07/2006PDC 2323/2006Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conde, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator05/07/2006PDC 2322/2006Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator21/06/2006PEC 554/2006Altera o art. 131 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/06/2006PEC 553/2006Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.Arquivadacoautor20/06/2006PL 7228/2006Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.Pronta para Pautarelator01/06/2006PEC 550/2006Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.Arquivadacoautor31/05/2006REC 290/2006Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".Arquivadacoautor25/05/2006PDC 2240/2006Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.Transformado em Norma Jurídicarelator10/05/2006PEC 546/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor26/04/2006PRC 301/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.Arquivadacoautor25/04/2006REQ 233/2006Requer seja convidado o Sr. Daniel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre a quebra de sigilo bancário do Sr. Francenildo dos Santos Costa.Arquivadaautor25/04/2006REQ 232/2006Requer seja convidado o Sr. Claúdio Alencar, Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre a quebra de sigilo bancário do Sr. Francenildo dos Santos Costa.Arquivadaautor19/04/2006EMP 79/2006Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.—coautor19/04/2006EMP 78/2006Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.—coautor19/04/2006EMP 77/2006Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.—coautor19/04/2006EMP 76/2006Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.—coautor22/03/2006PL 6784/2006Concede anistiaArquivadarelator14/02/2006PEC 513/2006Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2006PEC 512/2006Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.Arquivadacoautor07/02/2006PEC 508/2006Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.Arquivadarelator