Projetos de Adhemar Ghisi
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09/03/1983PL 33/1983DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.Arquivadaautor09/03/1983PL 32/1983DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO, PELO BANCO DO BRASIL, AS MUNICIPALIDADES, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/03/1983PL 30/1983DA AO TITULO DE ELEITOR VALIDADE COMO PROVA DE IDENTIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.Arquivadaautor02/03/1983PL 62/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor02/03/1983PL 59/1983ACRESCENTA ARTIGO AO TEXTO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.Arquivadaautor02/03/1983PL 58/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/03/1983PL 54/1983ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO', PARA O FIM DE ADMITIR A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor02/03/1983PL 51/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/03/1983PL 50/1983ESTENDE AOS ODONTOLOGOS E FARMACEUTICOS DO INAMPS A GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.873, DE 27 DE MAIO DE 1981.Arquivadaautor02/03/1983PL 48/1983FIXA TETO MAXIMO PERMITIDO PARA A REMUNERAÇÃO DE QUALQUER TRABALHADOR, DA ATIVIDADE PRIVADA OU PUBLICA.Arquivadaautor02/03/1983PL 44/1983REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/03/1983PL 41/1983MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/03/1983PL 31/1983FACULTA A INSCRIÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS NO INPS.Arquivadaautor02/12/1982PL 6807/1982INSTITUI A CADERNETA DE POUPANÇA ALIMENTAR (CAPA).Arquivadaautor29/11/1982PL 6787/1982MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor12/08/1982PL 6531/1982INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL PARA RESTABELECER AS CEDULAS INDIVIDUAIS DE VOTAÇÃO.Arquivadaautor30/06/1982PL 6461/1982MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE 'REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor30/06/1982PL 6438/1982ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor30/06/1982PL 6423/1982FIXA TETO MAXIMO PERMITIDO PARA A REMUNERAÇÃO DE QUALQUER TRABALHADOR, DA ATIVIDADE PRIVADA OU PUBLICA.Arquivadaautor29/06/1982PL 6463/1982ESTENDE AOS ODONTOLOGOS E FARMACEUTICOS DO INAMPS A GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 1873, DE 27 DE MAIO DE 1981.Arquivadaautor13/04/1982PL 6038/1982REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CARGO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NOVA EMENTA: REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA POR PARTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.Arquivadaautor08/03/1982PL 5898/1982ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1981PRC 288/1981DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DA DATA DE 13 DE MAIO, DIA DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA.—autor18/11/1981PL 5613/1981INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor17/11/1981PL 5597/1981REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, 'QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor17/11/1981PL 5596/1981INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor26/08/1981PL 5115/1981DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PREVIA AO MUNICIPIO, PARA O FIM DE DAR NOME A OBRA PUBLICA FEDERAL NELE CONSTRUIDA.Arquivadaautor17/08/1981PL 5050/1981DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA'.Arquivadaautor26/06/1981PL 4900/1981INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 580 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor22/06/1981PL 4749/1981ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, ESTABELECENDO REDUÇÃO DA METADE NO VALOR DO LAUDEMIO, QUANDO SE TRATAR DE IMOVEIS DA UNIÃO DESTINADOS A AQUISIÇÃO IMOBILIARIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor11/05/1981PL 4537/1981ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO', PARA O FIM DE ADMITIR A CONTAGEM DO TEMPO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor11/05/1981PL 4536/1981MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 4859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE REVOGOU A LEI 4127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 E ESTABELECEU NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILANCIA PORTUARIA.Arquivadaautor11/05/1981PL 4535/1981CRIA O SEGURO-DESEMPREGO A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/03/1981PL 4321/1981DENOMINA 'PRESIDENTE JOÃO FIGUEIREDO' A SIDERURGICA SUL-CATARINENSE S.A. - SIDERSUL - A SER IMPLANTADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor17/03/1981PL 4304/1981FIXA VALOR MINIMO PARA A BOLSA DE ESTUDO INSTITUIDA PELO SERVIÇO ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO (PEBE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/12/1980PL 4204/1980INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES MENORES - PRO-MENOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/11/1980PL 4069/1980ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO PARA 03 (TRES) DIAS O PERIODO EM QUE O EMPREGADO PODERA FALTAR AO SERVIÇO POR MOTIVO DE NASCIMENTO DE FILHO.Arquivadaautor16/10/1980PL 3844/1980DISPÕE A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, E NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, ALTERANDO O ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor14/10/1980PL 3845/1980IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 557, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPONDO SOBRE AGRAVO.Arquivadaautor10/10/1980PL 3853/1980ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS'.Arquivadaautor12/08/1980PL 3417/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, DISPONDO SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS CONTROVERSIAS ENTRE OS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E SEUS REPRESENTANTES.Arquivadaautor11/08/1980PL 3405/1980INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor19/06/1980PL 3158/1980DETERMINA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR VITIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SEJA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA REGIÃO, QUANDO TENHA SIDO ACOMETIDO DE CEGUEIRA.Arquivadaautor23/05/1980PL 2988/1980INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITOS ESPECIAIS AOS TRABALHADORES EM MINAS DE CARVÃO E FLUORITA E EM QUAISQUER ATIVIDADES QUE LIBEREM POEIRAS MINERAIS E ORGANICAS.Arquivadaautor21/03/1980PL 2687/1980ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6664, DE 26 DE JUNHO DE 1979, QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO DE GEOGRAFO.Arquivadaautor12/03/1980PL 2654/1980DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MOTORISTA PROFISSIONAL.Arquivadaautor25/10/1979PL 2211/1979FIXA REMUNERAÇÃO MINIMA PARA O TRABALHO DE PROFISSIONAIS FARMACEUTICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/10/1979PL 2163/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor02/10/1979PL 1993/1979PERMITE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, ALTERANDO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/09/1979PL 1854/1979ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 171 DO DECRETO-LEI 2848, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1940, RELATIVAMENTE A EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.Arquivadaautor