Projetos de Alessandro Vieira
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03/12/2020PDL 510/2020Susta os efeitos da Portaria n° 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/10/2020PL 4917/2020Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/10/2020PL 4805/2020Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/09/2020PL 4641/2020Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/09/2020PL 4640/2020Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/09/2020PL 4639/2020Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/09/2020PL 4638/2020Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/09/2020PL 4637/2020Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/09/2020PL 4636/2020Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/09/2020PL 4635/2020Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/09/2020PL 4634/2020Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/09/2020PL 4628/2020Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/09/2020EMC 191/2020Dá nova redação à MPV 1000/2020—autor08/09/2020EMC 187/2020Dá nova redação à MPV 1000/2020—autor08/09/2020EMC 186/2020Dá nova redação à MPV 1000/2020—autor08/09/2020EMC 185/2020Dá nova redação à MPV 1000/2020—autor04/09/2020PL 4472/2020Altera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/09/2020EMC 146/2020Dá nova redação à MPV 998/2020—autor02/09/2020PEC 34/2020Institui o benefício universal infantil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/08/2020EMC 161/2020Dá nova redação à MPV 996/2020—autor28/08/2020EMC 160/2020Dá nova redação à MPV 996/2020—autor28/08/2020EMC 159/2020Dá nova redação à MPV 996/2020—autor12/08/2020PDL 368/2020Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica nº 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/08/2020PEC 30/2020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/08/2020EMC 234/2020Dá nova redação à MPV 995/2020—autor06/08/2020PEC 37/2020Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/08/2020PL 4023/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/07/2020PEC 29/2020Introduz a renda básica como direito social.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor29/07/2020PL 3973/2020Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.MATÉRIA COM A RELATORIAautor28/07/2020PDL 346/2020Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, da Portaria n° 136 do Comando Logístico do Exército, de 08 de novembro de 2019, da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, de 17 de abril de 2020, da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 e da Portaria n° 423 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 22 de julho de 2020.MATÉRIA COM A RELATORIAautor22/07/2020PL 3900/2020Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/07/2020PL 3754/2020Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/07/2020PEC 25/2020Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/07/2020PL 3607/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a testagem laboratorial do sangue e do plasma doados aos hemocentros com as finalidades de estimular a doação e de mapear o nível de exposição e imunidade ao novo coronavírus.PREJUDICADAautor25/06/2020PL 3511/2020Estende o auxílio emergencial por 6 meses; revoga a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.PREJUDICADAautor22/06/2020PL 3451/2020Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/06/2020PL 3432/2020Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor18/06/2020PDL 289/2020Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.PREJUDICADAcoautor16/06/2020EMC 21/2020Dá nova redação à MPV 982/2020—autor04/06/2020PEC 8/2021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor20/05/2020PEC 20/2020Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/05/2020PEC 18/2020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor18/05/2020EMC 158/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 157/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 156/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 142/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 141/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 140/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor18/05/2020EMC 139/2020Dá nova redação à MPV 966/2020—autor13/05/2020PL 2630/2020Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor