Projetos de Alexis Fonteyne
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05/04/2022PL 833/2022Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/03/2022EMC 85/2022Dá nova redação à MPV 1109/2022—autor30/03/2022EMC 84/2022Dá nova redação à MPV 1109/2022—autor30/03/2022EMC 83/2022Dá nova redação à MPV 1109/2022—autor22/03/2022RIC 132/2022Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, sobre denúncias apresentadas pela imprensa que demonstram indícios de favorecimento do MEC a municípios indicados por lideranças religiosas, sob demanda do Presidente da República.—coautor22/03/2022REQ 372/2022Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, a fim de prestar esclarecimentos acerca da participação dos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura, lideranças religiosas vinculadas a Igreja Ministério Cristo para Todos, na gestão e atuação, em especial orçamentária, do Ministério da Educação, conforme apurado e divulgado pelos veículos de imprensa nacional nos entre 18 e 22 de março do corrente ano.Tramitação Finalizadacoautor18/03/2022EMC 8/2022Dá nova redação à MPV 1103/2022—autor14/03/2022PL 561/2022Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor12/03/2022REQ 281/2022Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 248 de 2022Tramitação Finalizadacoautor12/03/2022REQ 280/2022Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 249 de 2022Tramitação Finalizadacoautor12/03/2022REQ 278/2022Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4517 de 2021Tramitação Finalizadacoautor12/03/2022REQ 275/2022Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4534 de 2021Tramitação Finalizadacoautor12/03/2022REQ 270/2022Requer a inclusão de coautores ao do Projeto de Lei 4531 de 2021Tramitação Finalizadacoautor12/03/2022REQ 269/2022Requer a inclusão de coautores ao do Projeto de Lei 4568 de 2021Tramitação Finalizadacoautor10/03/2022PLP 17/2022Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor24/02/2022DOC 153/2022Formação de bloco parlamentar NOVO-CIDADANIA-PVArquivadacoautor18/02/2022PL 319/2022Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.Tramitando em Conjuntocoautor17/02/2022REQ 138/2022REQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO EMPREENDEDORISMOArquivadacoautor14/02/2022PL 249/2022Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor14/02/2022PL 248/2022Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.Tramitando em Conjuntocoautor10/02/2022PL 225/2022Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.Aguardando Designação de Relator(a)coautor04/02/2022RIC 23/2022Requer ao Ministério da Saúde informações acerca dos ataques cibernéticos contra os sistemas informacionais e aplicativos operados pela pasta.—coautor03/02/2022EMC 5/2022Dá nova redação à MPV 1098/2022—autor02/02/2022EMC 7/2022Dá nova redação à MPV 1085/2021—autor02/02/2022EMC 2/2022Dá nova redação à MPV 1085/2021—autor01/02/2022EMC 8/2022Dá nova redação à MPV 1085/2021—autor01/02/2022EMC 3/2022Dá nova redação à MPV 1085/2021—autor01/02/2022EMC 1/2022Dá nova redação à MPV 1085/2021—autor01/02/2022DOC 3/2022Troca de Líder do partido NOVOArquivadacoautor20/12/2021PL 4568/2021Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.Aguardando Parecercoautor17/12/2021PL 4534/2021Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor17/12/2021PL 4531/2021Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor16/12/2021PL 4517/2021Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.Tramitando em Conjuntocoautor08/12/2021PLP 208/2021Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da
Administração ou disponíveis ao público.Tramitando em Conjuntoautor01/12/2021REQ 2601/2021Requer inclusão, como coautores do PL 4131/2021, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.Tramitação Finalizadacoautor01/12/2021PL 4241/2021Cria a Lei de Incentivo à Efetivação do Aprendiz. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para acrescentar os parágrafos 4° e 5° ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.Tramitando em Conjuntoautor23/11/2021PL 4131/2021Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor22/11/2021REQ 2442/2021Requer a redistribuição do PL 2891/2019, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Indústria Comércio e Serviços.Tramitação Finalizadaautor19/11/2021REQ 2423/2021Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 606, de 1999, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Urbano.—autor07/10/2021REQ 77/2021Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria.Arquivadaautor30/09/2021REQ 1926/2021Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei nº 3498/2019 e dos seus apensados, para análise de mérito na Comissão de Viação e Transportes.Tramitação Finalizadaautor20/09/2021REQ 1853/2021Requer inclusão, como coautores do PDL 643/2021, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.Tramitação Finalizadacoautor20/09/2021REQ 60/2021Requer inclusão de convidado em Audiência Pública.Arquivadacoautor17/09/2021PDL 643/2021Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)coautor09/09/2021PL 3101/2021Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.Aguardando Designação de Relator(a)coautor24/08/2021RIC 1066/2021Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a perspectiva de regulamentação do Free-Flow, implementado pela Lei n.º 14.151/21.—coautor19/08/2021RIC 1050/2021Requer informações adicionais ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre a divulgação de informações confidenciais contidas em inquérito que investiga o ataque hacker sofrido pelo Tribunal Superior Eleitoral.—coautor11/08/2021REQ 1650/2021Requer a redistribuição do PL nº 2.567/2020 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).Tramitação Finalizadaautor10/08/2021REQ 1623/2021Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.761/2019.Tramitação Finalizadaautor05/08/2021DOC 331/2021Indicação de Líder do partido NOVOArquivadacoautor