Projetos de Amom Mandel
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17/07/2026PL 3906/2026Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para incluir ações de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento das doenças bucais relacionadas ao tabagismo no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3905/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido, estabelecer rito prioritário para a sua remoção e assegurar medidas assistenciais às vítimas crianças e adolescentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3904/2026Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Público das Condições de Trânsito, mediante transmissão ao vivo das principais vias urbanas de circulação de veículos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3903/2026Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir a obrigatoriedade de Plano de Adaptação e Mapeamento de Vulnerabilidade Climática com base em critérios socioeconômicos nos Planos Diretores Municipais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3902/2026Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, entre os instrumentos de gestão da mobilidade urbana, a disponibilização pública de imagens em tempo real das principais vias urbanas, com a finalidade de ampliar a transparência, subsidiar o planejamento dos deslocamentos e promover maior eficiência na circulação viária.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3901/2026Estabelece diretrizes nacionais de prevenção, vigilância e resposta sanitária aos impactos da fumaça e de poluentes atmosféricos decorrentes de queimadas, incêndios de grande proporção e episódios críticos de poluição do ar; altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3900/2026Estabelece diretrizes nacionais para o acesso à água segura em comunidades ribeirinhas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e localidades isoladas ou de difícil acesso; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3899/2026Altera a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre acessibilidade cognitiva, leitura fácil, usabilidade cognitiva e atendimento acessível em documentos, editais, formulários, canais de atendimento e serviços públicos digitais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3898/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre acessibilidade sensorial e protocolo de baixa estimulação em ambientes de atendimento ao público, serviços essenciais, estabelecimentos de ensino, eventos de grande circulação e transporte coletivo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3897/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para proibir a exposição ou identificação pública de estudantes beneficiários de adaptações razoáveis ou procedimentos de acessibilidade em instituições de ensino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3896/2026Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para garantir acompanhamento psicológico especializado durante todo o processo de reconstrução facial e reabilitação da vítima.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3895/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3894/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir prioridade no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões dentárias ou maxilofaciais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3893/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar programas de intercâmbio cultural e educacional voltados à inclusão social e à participação ativa da pessoa idosa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3892/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar acompanhamento psicológico especializado e continuado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante período mínimo de tratamento.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3891/2026Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para incluir o acesso a programas de intercâmbio cultural, artístico, científico, tecnológico e acadêmico entre os direitos da juventude.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3890/2026Altera a Lei Geral do Esporte para instituir medidas de apoio à transição profissional de atletas impossibilitados de permanecer na atividade esportiva em razão de doença ou incapacidade permanente.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3889/2026Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer diretrizes de requalificação profissional e reinserção no mercado de trabalho aos atletas que encerrarem precocemente a carreira por motivo de saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3888/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o estímulo à cooperação e ao intercâmbio cultural, artístico e educacional entre instituições de ensino brasileiras e estrangeiras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3887/2026Estabelece diretrizes nacionais de preparação, prevenção e resposta a eventos de calor extremo em escolas, serviços públicos essenciais e transporte coletivo; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3886/2026Institui a Política Nacional de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica, autoriza a União a instituir a Bolsa Nacional de Permanência Técnica e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3885/2026Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Psicológico Continuado para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Físicas Permanentes, garantindo atendimento especializado e interdisciplinar.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3884/2026Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3883/2026Institui o Programa Nacional de Atenção Multidisciplinar às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões Graves na Face, assegurando atendimento integrado nas áreas médica, odontológica, psicológica, fisioterapêutica, fonoaudiológica e de assistência social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3882/2026Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, dispõe sobre a integração de informações de segurança pública e execução penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3881/2026Institui o Programa Nacional de Assistência Dermatológica e Estética Reparadora para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Faciais Permanentes, visando ao tratamento de cicatrizes, queimaduras e alterações cutâneas decorrentes das agressões.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3880/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, entre as ações do Sistema Único de Saúde – SUS, a assistência odontológica integral às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões na face ou perda dentária decorrente das agressões.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3879/2026Dispõe sobre medidas destinadas à ampliação da regularidade, da continuidade e da qualidade da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3878/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a oferta de tratamento dermatológico reparador, destinado ao tratamento de cicatrizes e outras sequelas decorrentes da violência doméstica, às mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3877/2026Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores diante de riscos digitais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3876/2026Cria diretrizes para integração entre escola, família e rede psicossocial no acompanhamento de estudantes em processo de reorganização familiar.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3875/2026Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais nas Vias Públicas, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3874/2026Institui protocolo escolar de acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade emocional decorrente de separação dos responsáveis.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3873/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir temas de proteção e preservação da vida animal nas campanhas nacionais de trânsito.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3872/2026Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para prever prioridade orçamentária à implantação de estruturas de alimentação estudantil nos Institutos Federais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3871/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3870/2026Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para instituir a Política Nacional de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3869/2026Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego Jovem, estabelece redução temporária da alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários na contratação de jovens sem vínculo anterior de emprego formal por prazo indeterminado, altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3868/2026Institui o Programa Nacional de Reabilitação Odontológica Integral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões na Face, garantindo atendimento prioritário e gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3867/2026Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Traumas Maxilofaciais, assegurando tratamento odontológico restaurador, reabilitador e protético no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3866/2026Institui o Programa Nacional de Castração Ética de Cães e Gatos, com o objetivo de apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios na realização de campanhas permanentes de esterilização cirúrgica e identificação animal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3865/2026Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3864/2026Institui o Cadastro Nacional de Animais Resgatados e Disponíveis para Adoção e estabelece diretrizes para a integração das ações de proteção animal em todo o território nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3863/2026Institui a Campanha Nacional Permanente de Educação para a Guarda Responsável de Animais Domésticos e Combate ao Abandono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3862/2026Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3861/2026Institui o Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado à articulação entre os entes federativos na execução de políticas públicas voltadas à proteção dos animais domésticos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3860/2026Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3859/2026Estabelece normas gerais de transparência concorrencial, promoção da concorrência leal e fomento ao desenvolvimento tecnológico regional nos mercados digitais intermediados por plataformas eletrônicas; altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3858/2026Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3857/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),para disciplinar hipótese excepcional de alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que preste cuidado pessoal, contínuo e preponderante a filho comum com deficiência, transtorno do espectro autista, doença grave ou condições de saúde que demandem apoio substancial.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor