Projetos de Amom Mandel
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17/07/2026PL 3856/2026Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção de boas práticas institucionais e na prevenção de danos às mulheres.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3855/2026Institui o Marco Nacional de Segurança de Infraestruturas Públicas Desativadas; estabelece o dever de monitoramento e isolamento físico ativo de estruturas sob propriedade ou posse da União que apresentem riscos à população; e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3854/2026Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência quanto à promoção da diversidade racial na composição do conselho de administração e da diretoria estatutária das companhias abertas, mediante o regime de prestação de informações ao mercado de valores mobiliários.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3853/2026Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança baseada em normas técnicas para prestadores de serviços de turismo de aventura, instituir mecanismos de fiscalização e prever sanções descritas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3852/2026Institui a Política Nacional de Segurança no Turismo de Aventura,e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3851/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ou agente de segurança pública, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3850/2026Cria a Política Nacional de Proteção e Manejo Ético de Animais Comunitários em Instituições de Ensino Superior.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3849/2026Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências.Ag. Análise de Inconstitucionalidadeautor17/07/2026PL 3848/2026Institui mecanismos de desburocratização para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários às pessoas com deficiência.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3847/2026Institui diretrizes para programas de controle populacional ético de animais comunitários em universidades federais e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3846/2026Altera o art. 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para classificar como infração gravíssima o uso de equipamento de som em volume ou frequência não autorizados em veículos automotores.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3845/2026Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em desacordo com os limites legais estabelecidos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3844/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir o protocolo de abono de faltas por dores e sintomas menstruais intensos e dispor sobre a formação do corpo docente em saúde menstrual e diagnóstico precoce de patologias ginecológicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3843/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar a compensação econômica decorrente do desequilíbrio patrimonial e profissional resultante da dedicação preponderante de cônjuge ou companheiro às atividades domésticas e de cuidado familiar durante a convivência.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3842/2026Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para incluir, entre as diretrizes de proteção integral, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas de constrangimento, intimidação, manipulação, pressão moral, psicológica, religiosa, espiritual ou comunitária que tenham por finalidade ou efeito impedir ou dificultar denúncias de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3841/2026Dispõe sobre a Diretiva de Autonomia Reprodutiva para definição do destino de oócitos criopreservados e estabelece regras sobre manifestação prévia de vontade para sua utilização após o falecimento da titular.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3840/2026Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, para fomentar a sustentabilidade do artesanato indígena e a proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3839/2026Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para instituir a obrigatoriedade de monitoramento, isolamento físico e destinação célere de bens imóveis dominicais sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que apresentem riscos estruturais ou à integridade física da população.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3838/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a formação continuada em saúde integral LGBTQIA+ e a inclusão de quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos sistemas de informação em saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3837/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo crianças e adolescentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3836/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o acompanhamento multidisciplinar contínuo da puérpera na rede pública de saúde, contemplando a avaliação de sinais de alerta clínicos e o cuidado com a saúde mental materna.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3835/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a promoção de campanhas informativas contínuas sobre o sedentarismo e a obesidade como fatores de risco para o câncer nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3834/2026Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associados à comercialização de ouro e substâncias minerais oriundas da Amazônia Legal, e dispõe sobre o processo administrativo sancionador aplicável às instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelos órgãos reguladores federais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3833/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer o diagnóstico precoce e o acesso tempestivo a tecnologias de rastreamento de patologias crônicas progressivas como diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3832/2026Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Minero-Dependência Econômica e Social e de Transição Produtiva Ecológica em Municípios com Territórios Indígenas Impactados pelo Garimpo Ilegal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3831/2026Institui o Programa Nacional de Monitoramento e Investigação Diagnóstica Avançada de Patologias Neurodegenerativas e Autoimunes, estabelecendo metas para o encurtamento do tempo de fechamento de diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3830/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para recrudescer as sanções administrativas aplicadas às entidades de atendimento que cometerem infrações ou permitirem atos de violência contra a pessoa idosa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3829/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, e disciplinar o regime de responsabilização de pessoas jurídicas operadoras do sistema financeiro envolvidas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3828/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir o Protocolo Nacional de Segurança e Proteção à Pessoa Idosa Vítima de Violência Doméstica, visando ao fortalecimento das redes de denúncia e à facilitação de medidas de proteção urgentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3827/2026Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3826/2026Cria o Programa de Apoio Socioemocional para Crianças e Adolescentes com Transtorno Opositor Desafiador – TOD e suas famílias.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3825/2026Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para prever mecanismos de prevenção ao burnout ocupacional em ambientes profissionais de alta exigência operacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3824/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever políticas públicas de prevenção ao burnout ocupacional e à fadiga cognitiva em atividades profissionais de elevada pressão psicológica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3823/2026Dispõe sobre a integração entre educação, saúde e assistência social para acompanhamento de estudantes diagnosticados com Transtorno Opositor Desafiador – TOD.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3822/2026Cria o Programa Nacional de Combate à Pobreza Menstrual e de Apoio à Dignidade Menstrual nas Escolas Públicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3821/2026Institui ações preventivas de saúde mental infantojuvenil voltadas à identificação precoce de transtornos comportamentais e emocionais no ambiente escolar.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3820/2026Estabelece parâmetros de transparência, integridade e conformidade socioambiental na cadeia de custódia e comercialização de substâncias minerais de alto valor econômico, e altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3819/2026Cria protocolo de avaliação e encaminhamento educacional para estudantes com dificuldades persistentes de alfabetização na rede pública de ensino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3818/2026Institui a Política Nacional de Proteção Psicológica e Valorização dos Trabalhadores da Segurança Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3817/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer diretrizes específicas de fiscalização, sinalização e campanhas educativas de segurança viária nos períodos de feriados prolongados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3816/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito ao livre brincar como componente essencial do desenvolvimento integral.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3815/2026Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a diretriz geral de planejamento urbano voltada à criação de espaços públicos seguros, inclusivos e acessíveis destinados ao livre brincar e à mobilidade autônoma das crianças.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3814/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer deveres reforçados de segurança bancária em operações financeiras realizadas por pessoas com deficiência.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3813/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as condutas que expõem menores a riscos físicos, psíquicos ou morais graves.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3812/2026Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3811/2026Institui diretrizes para identificação precoce da dislexia e de outros transtornos específicos de aprendizagem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3810/2026Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Dislexia e Transtornos de Aprendizagem nas escolas públicas e privadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3809/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos eletrônicos, estabelecer responsabilidade objetiva ampliada das instituições financeiras em operações manifestamente fraudulentas e prever prioridade de ressarcimento para idosos, pessoas com deficiência e consumidores hipervulneráveis.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3808/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever medidas de prevenção ao adoecimento mental de trabalhadores neurodivergentes submetidos a metas intensivas de produtividade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3807/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os estabelecimentos comerciais a informar o peso estimado ou real de carnes, peixes, crustáceos e pescados após o preparo térmico, proibindo a precificação baseada exclusivamente no peso in natura sem a correspondente equivalência do produto pronto para o consumo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor