Projetos de Amom Mandel
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17/07/2026PL 3806/2026Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, para estabelecer diretrizes de assistência estudantil, alimentação escolar e condições de permanência dos estudantes matriculados em instituições públicas que ofertem educação em tempo integral.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3805/2026Institui o Selo de Conformidade em Segurança Patrimonial para órgãos e entidades da administração pública que adotem sistemas avançados de monitoramento e proteção de sua frota de veículos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3804/2026Cria incentivos para a contratação de soluções tecnológicas de recuperação veicular e monitoramento inteligente no âmbito da Administração Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3803/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fortalecer as ações de conscientização, combate à desinformação e promoção do respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3802/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, maus-tratos e de exposição a perigo quando praticados contra pessoa idosa no âmbito doméstico, familiar ou por quem detenha a obrigação de cuidado, guarda ou vigilância.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3801/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações de iminente risco à sua integridade física, psicológica ou patrimonial.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3800/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilidade ecológica no princípio da prioridade absoluta.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3799/2026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3798/2026Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climáticos e ambientais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3797/2026Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastreamento, controle, segurança, governança de dados e recuperação de veículos oficiais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3796/2026Institui o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados e estabelece diretrizes para a integração de dados entre órgãos de segurança pública e entidades de trânsito.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3795/2026Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo mecanismos de rastreamento, controle e recuperação de veículos pertencentes à Administração Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3794/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais de busca ativa prévios à suspensão ou ao bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na hipótese de beneficiários acometidos por transtornos mentais graves e persistentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3793/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3792/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabricação de vestuário e produtos têxteis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3791/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3790/2026Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a regulamentação técnica da etiquetagem de produtos têxteis, para estabelecer parâmetros de acessibilidade sensorial e autorizar formas alternativas de indicação de informações obrigatórias em peças de vestuário.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 3789/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em estabelecimentos de alimentação.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/07/2026PL 3788/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as diretrizes de assistência farmacêutica clínica aos pacientes diagnosticados com fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Designação de Relator(a)autor16/07/2026INC 1485/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Barcelos.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1483/2026Sugere ao Ministério da Educação, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, a elaboração de materiais educativos destinados à prevenção de golpes relacionados a falsas oportunidades de emprego, com ampla divulgação em escolas, universidades e unidades do Sistema Nacional de Emprego (SINE).Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1482/2026Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a celebração de parcerias com plataformas digitais para aprimorar os mecanismos de identificação, remoção e denúncia de anúncios fraudulentos de vagas de emprego.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1481/2026Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação de canal oficial para orientação de trabalhadores acerca da identificação de vagas de emprego fraudulentas e a forma adequada de denunciar tais práticas.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1480/2026Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a intensificação de ações de prevenção e combate aos crimes praticados por meio de falsas ofertas de emprego na internet.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1479/2026Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a realização de campanha nacional de conscientização sobre golpes envolvendo falsas vagas de emprego divulgadas em plataformas digitais e redes sociais.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1478/2026Sugere ao Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Saúde, a capacitação de profissionais da educação e da atenção primária para identificação e encaminhamento de crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) no interior da Amazônia.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1477/2026Sugere ao Ministério da Educação a implementação de estratégias de teleatendimento multiprofissional destinadas ao acompanhamento de crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) em áreas remotas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/07/2026INC 1476/2026Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do atendimento especializado às crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) residentes em localidades de difícil acesso.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1475/2026Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de protocolo nacional para identificação precoce de estudantes com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) em escolas situadas em áreas rurais, ribeirinhas e indígenas.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1474/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) residentes em áreas remotas da Amazônia Legal.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1473/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Apuí.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1472/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Anori.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1471/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Anamã.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1470/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Amaturá.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1469/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Alvarães.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1468/2026Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas destinadas à implementação de sistema nacional de monitoramento viário em tempo real, com disponibilização pública de imagens das principais vias urbanas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/07/2026INC 1467/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Caapiranga.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1466/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Borba.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1465/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Boca do Acre.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1464/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Boa Vista do Ramos.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1463/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Beruri.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1462/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Benjamin Constant.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1461/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Barreirinha.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1460/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Autazes.Aguardando Respostaautor16/07/2026INC 1459/2026Sugere ao Ministério da Educação o levantamento de dados acerca dos diagnósticos de crianças com dislexia em idade de alfabetização no interior do Amazonas, em especial no município de Atalaia do Norte.Aguardando Respostaautor10/07/2026RIC 2187/2026Requer informações à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca da atuação do INPE e do Cemaden na produção de dados, monitoramento, modelagem e alertas sobre desmatamento, áreas degradadas, seca e riscos climáticos no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor10/07/2026RIC 2186/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca das ações de proteção social e inclusão produtiva voltadas ao enfrentamento da falta de emprego e renda como fator de pressão para o desmatamento no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor10/07/2026RIC 2185/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante de estudo que aponta a falta de emprego e renda como fator de pressão para o desmatamento no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor10/07/2026RIC 2184/2026Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca do uso de recursos federais e do Fundo Amazônia em ações de prevenção e combate a incêndios florestais, queimadas não autorizadas e desmatamento no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor10/07/2026RIC 2183/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da preparação do Sistema Único de Saúde para o possível agravamento de doenças respiratórias decorrentes de fumaça, queimadas e estiagem no Estado do Amazonas durante o ano de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor