Projetos de Amom Mandel
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17/07/2025PL 3552/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital, por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.Aguardando Parecerautor17/07/2025PL 3551/2025Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização pública de dados relativos à execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/07/2025PL 3550/2025Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondas a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra pessoa com deficiência.Tramitando em Conjuntoautor17/07/2025PL 3549/2025Acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/07/2025PL 3548/2025Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Acolhimento e Regularização de Abrigos para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/07/2025PL 3547/2025Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/07/2025PL 3546/2025Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar.Tramitando em Conjuntoautor16/07/2025PL 3540/2025Institui o Sistema Nacional de Mapeamento dos Vetores do Desmatamento e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3539/2025Dispõe sobre a adaptação de materiais educativos sobre prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes para formatos acessíveis às pessoas com deficiência, em caráter complementar à Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3538/2025Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor16/07/2025PL 3537/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e oferta gratuita de cadastro no REDOME por unidades de saúde e laboratórios.Tramitando em Conjuntoautor16/07/2025PL 3536/2025Institui a Política Nacional de Direitos Interseccionais da Pessoa com Deficiência em Territórios Indígenas e Quilombolas, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3534/2025Dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3533/2025Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/07/2025PL 3532/2025Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).Tramitando em Conjuntoautor16/07/2025PL 3530/2025Dispõe sobre a transparência na instalação, manutenção e realocação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito no território nacional, exigindo justificativas técnicas e determinando a revisão periódica desses equipamentos.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3528/2025Dispõe sobre a implementação da logística reversa em comunidades isoladas e populações de difícil acesso, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3523/2025Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.Pronta para Pautaautor16/07/2025PL 3517/2025Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidador", e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/07/2025PL 3516/2025Reconhece as estruturas familiares atípicas que cuidam de pessoas com deficiência como beneficiárias diretas de políticas públicas sociais e estabelece diretrizes para sua inclusão em programas sociais.Pronta para Pautaautor16/07/2025PL 3515/2025Institui o Programa de Formação de Profissionais de Saúde Indígenas nos Estados com comunidades de difícil acesso.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3514/2025Institui a Política Nacional de Alfabetização Funcional e o Programa de Educação Integral de Jovens e Adultos, com foco na redução do analfabetismo funcional no Brasil.Tramitando em Conjuntoautor16/07/2025PL 3513/2025Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Mpox (Varíola dos Macacos) e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3512/2025Dispõe sobre a instituição de metas, diretrizes e instrumentos para a redução das emissões de metano no Brasil, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/07/2025INC 1948/2025Sugere ao Ministério da Educação a implementação de treinamentos simples de brigada de incêndio a alunos de ensino médio nas escolas públicas do país.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/07/2025PL 3505/2025Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada.Aguardando Redação Finalautor16/07/2025PL 3504/2025Institui diretrizes para a atenção à saúde mental de cuidadores familiares de pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS).Pronta para Pautaautor16/07/2025PL 3503/2025Institui o Programa Federal de Fomento à Pesquisa e Inovação em Tecnologia Assistiva para Cuidadores de Pessoas com Deficiência e dispõe sobre mecanismos para sua execução.Pronta para Pautaautor16/07/2025PL 3502/2025Dispõe sobre a criação de incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para a dedução de despesas com a contratação de cuidador formal de pessoa com deficiência, e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/07/2025PL 3501/2025Dispõe sobre a realização periódica de pesquisas nacionais para levantamento de informações e dados sobre as condições de vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3500/2025Reconhece formalmente e estabelece diretrizes para o apoio e a articulação dos grupos de cuidadores familiares de pessoas com deficiência, organizados presencialmente ou por meios virtuais, no âmbito das políticas públicas de assistência social e saúde.—autor16/07/2025PL 3499/2025Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para aprimorar os critérios de avaliação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios da assistência social, incluindo a análise do contexto familiar, da sobrecarga e do impacto sobre o cuidador familiar da pessoa com deficiência.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3498/2025Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, para incluir cuidadores familiares de pessoas com deficiência e famílias atípicas em situação de vulnerabilidade social entre os grupos prioritários para acesso aos programas habitacionais de interesse social.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/07/2025PL 3497/2025Institui as Campanhas Permanentes de Conscientização, Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/07/2025PL 3496/2025Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no âmbito das instituições de ensino federais e daquelas por elas reguladas ou supervisionadas, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor16/07/2025REQ 2814/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 2332/2025, que dispõe sobre a instituição de protocolos e diretrizes para o manejo de episódios de agressividade de alunos com deficiência no ambiente escolar e estabelece requisitos para a formação de profissionais da educação e funcionários.Tramitação Finalizadaautor16/07/2025PL 3475/2025Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Responsabilização pela Letalidade Policial e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/07/2025PL 3474/2025Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma comprovadamente dolosa, utilizar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para apresentar denúncia falsa, com o objetivo de obter vantagem indevida, praticar alienação parental ou causar prejuízos à parte denunciada.Retirado pelo(a) Autor(a)autor16/07/2025PL 3468/2025Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite anual de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) e atribuir responsabilidade civil limitada ao valor do capital social integralizado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor16/07/2025PL 3460/2025Institui a Política Nacional de Cuidado de Respiro para Pessoas com Deficiência e seus Cuidadores Familiares.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3459/2025Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incluir diretrizes específicas de apoio ao cuidador familiar de pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).—autor16/07/2025PL 3458/2025Institui a Renda de Suporte ao Cuidador Familiar da Pessoa com Deficiência em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e estabelece critérios para sua concessão.Tramitando em Conjuntoautor16/07/2025PL 3457/2025Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência.Aguardando Parecerautor16/07/2025PL 3456/2025Altera a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para estabelecer condicionantes ambientais na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).Aguardando Parecerautor15/07/2025INC 1945/2025Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanhas informativas sobre os níveis alarmantes de doenças cardiovasculares em todo o Estado do Amazonas, com ênfase no Município de Itamarati.Aguardando Respostaautor15/07/2025INC 1944/2025Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, representado pelo Ministério da Saúde sugerindo a intensificação de medidas de combate às Hepatites Virais em todo o Estado do Amazonas, com ênfase no Município de Rio Preto da Eva.Aguardando Respostaautor15/07/2025INC 1943/2025Sugere ao Ministério da Saúde a criação de parcerias com escolas públicas para a inserção de aulas sazonais de primeiros socorros no ensino básico brasileiro.Aguardando Respostaautor15/07/2025INC 1942/2025Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a intensificação de ações de investigação ao Garimpo Ilegal no interior do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor15/07/2025INC 1941/2025Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanhas informativas sobre os níveis alarmantes de doenças cardiovasculares em todo o Estado do Amazonas, com ênfase no Município de Maraã.Aguardando Respostaautor15/07/2025INC 1940/2025Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanhas informativas sobre os níveis alarmantes de doenças cardiovasculares em todo o Estado do Amazonas, com ênfase no Município de Manicoré.Aguardando Respostaautor