Projetos de Antônio Feliciano
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04/07/1970INC 13/1970SUGERE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL O ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROJETO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE HORARIO E SALARIO DOS ZELADORES DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS.—autor12/11/1969PL 2059/1969AUTORIZA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E HOSPITAIS FILANTROPICOS A INSTITUIREM SISTEMA DE PRE-PAGAMENTO.Arquivadaautor14/11/1967PL 674/1967DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE VIGIAS PORTUARIOS, NOS PORTOS ORGANIZADOS DO PAIS.Arquivadaautor02/10/1967PL 506/1967ESTABELECE QUE LICENÇA ESPECIAL NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DE TEMPO PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.Arquivadaautor14/08/1967PL 451/1967DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GARANTIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA POR FUNCIONARIO OU ASSALARIADO.Arquivadaautor12/11/1965PL 3311/1965ALTERA OS ARTIGOS 23 E 69 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor06/11/1964PL 2443/1964ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, RELATIVAMENTE AOS DEBITOS FISCAIS.Arquivadaautor27/10/1964PL 2404/1964ALTERA A ALINEA 'B' E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 76 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE REFORMA A LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.Arquivadaautor06/07/1964PL 2118/1964DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 7.036, DE 10 DE MARÇO DE 1944 (REFORMA DA LEI DE ACIDENTES DE TRABALHO).Arquivadaautor18/05/1964INC 9/1964SUGERE O ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL, DE DOCUMENTOS QUE MENCIONA E INCLUI.—autor10/04/1964PL 1873/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO AO SANATORIO NOSSA SENHORA DE LOURDES, EM VILA MASCOTE, SÃO PAULO.Arquivadaautor24/02/1964PL 1701/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OBRAS DA SEDE DO CENTRO CULTURAL DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/01/1964PL 1695/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/01/1964PL 1694/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor26/01/1964PL 1693/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL INFANTIL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A INFANCIA - GOTA DE LEITE, DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor22/01/1964PL 1696/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 COMO AUXILIO AO ASILO DE VELHOS DE PROMISSÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor19/11/1963INC 5/1963SUGERE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO CONCEDENDO SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE BOVINOS DA RAÇA HOLANDESA, DE SÃO PAULO.—autor14/11/1963PL 1279/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO AO CIRCULO OPERARIO DE SANTO AMARO, EM SÃO PAULO.Arquivadaautor29/10/1963INC 6/1963SUGERE A COMISSÃO DE SAUDE A ELABORAÇÃO DE PROJETO VISANDO AMPARAR A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS.—autor30/05/1963PL 389/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AS 0BRAS DE CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE MAUA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor06/02/1963INC 8/1963SUGERE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO QUE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS EM FAVOR DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU CULTURAIS SEJAM INCLUIDAS NA LEI ORÇAMENTARIA, NA PARTE REFERENTE AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA QUE SEUS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS POR ESTE DIRETAMENTE AOS BENEFICIADOS, COM A REQUISIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.—autor27/01/1963PL 1561/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA COMO AUXILIO AO ASILO DOS VELHOS DE PROMISSÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor28/06/1962PL 4440/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A CRUZADA DAS SENHORAS CATOLICAS DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor22/06/1962PL 4249/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR UMA AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA NA CIDADE OCIAN, PRAIA GRANDE, MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, SP.Arquivadaautor01/06/1962PL 4322/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO A AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA EM TUPI PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor31/05/1962PL 4269/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, PARA A CONSTTUÇÃO DO PREDIO DA AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE MAUA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor28/05/1962PL 4284/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A FRATERNIDADE IRMÃ AMELIA, DE SÃO PAULO.Arquivadaautor24/05/1962PL 4267/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 COMO AUXILIO AO EDUCANDARIO SÃO VICENTE DE PAULO, DA CASA PIA CONEGO TOBIAS, DE PINDAMONHANGABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO E O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 COMO AUXILIO AO INSTITUTO CORAÇÃO EUCARISTICO, DA MESMA CIDADE.Arquivadaautor22/05/1962PL 4248/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, COMO AUXILIO A SOCIEDADE MISSIONARIOS DE NOSSA SENHORA CONSOLADORA DO BRASIL, SEDIADA EM SÃO PAULO, SP.Arquivadaautor21/05/1962PL 4246/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, COMO AUXILIO AO LAR SÃO JOAQUIM, ESTABELECIMENTO DE ENSINO AGRICOLA, SITUADO EM VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor21/05/1962PL 4245/1962CRIA TAXA-BAGAGEM A SER COLOCADA PELAS AGENCIAS DE NAVEGAÇÃO, EM FAVOR DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM.Transformado em Norma Jurídicaautor21/05/1962PL 4243/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00, COMO AUXILIO AO SERVIÇO SOCIAL PAROQUIAL SANTA CATARINA, DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor21/05/1962PL 4242/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, COMO AUXILIO AO AO INSTITUTO SOCIAL 'SANTO ANTONIO', DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, SP.Arquivadaautor21/05/1962PL 4228/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, COMO AUXILIO A FRATERNIDADE IRMÃ AMELIA, DE SÃO PAULO.Arquivadaautor04/05/1962PL 4205/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS) COMO AUXILIO A FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, DE LINS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor04/05/1962PL 4201/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DSE Cr$ 1.000.000,00, COMO AUXILIO A ESCOLA TECNICA DE COMERCIO 'PROFESSOR JOSE BARRETO COELHO', DE MOCOCA, SÃO PAULO.Arquivadaautor04/05/1962PL 4198/1962ALTERA O ARTIGO 83 DO DECRETO 3010, DE 20 DE AGOSTO DE 1938 (REGULAMENTA A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAIS).Arquivadaautor02/05/1962PL 4187/1962ALTERA DESPOSITIVO DO DECRETO 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942 (REGULAMENTA PROFISSÃO DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS).Arquivadaautor30/04/1962PL 4169/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO AO COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA, DE GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/04/1962PL 4165/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) COMO AUXILIO AO LAR ESCOLA MONTEIRO LOBATO, DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/04/1962PL 4163/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), COMO AUXILIO AO PATRONATO JESUS CRUCIFICADO, DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/04/1962PL 4151/1962DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A INSPETORIA SALESIANA DO SUL DO BRASIL, SEDIADA EM SÃO PAULO, SÃO PAULO.Arquivadaautor30/04/1962PL 4146/1962CRIA TAXA-BAGAGEM NAS AGENCIAS DE NAVEGAÇÃO, EM FAVOR DOS CARREGADORES.Arquivadaautor30/04/1962PL 4141/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO AO EXTERNATO SANTA TERESINHA, DE SÃO PAULO.Arquivadaautor30/04/1962PL 4139/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A CASA PIA SÃO VICENTE DE PAULO, MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor27/04/1962PL 4138/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO AO AMBULATORIO SÃO ROQUE - POSTO DE PUERICULTURA - CASA DE CRIANÇA MADRE ANASTASIA, DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor13/04/1962PL 4121/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, COMO AUXILIO AO ASILO DE MENDICIDADE DE ARARAQUARA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor13/04/1962PL 4112/1962ATRIBUI AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS PORCENTAGEM NA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS POSTAIS.Arquivadaautor13/04/1962PL 4111/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00, COMO AUXILIO AO LAR DAS CRIANÇAS DO MENINO DEUS, DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor11/04/1962PL 4059/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, COMO AUXILIO AO CONSERVATORIO MUSICAL SÃO JOSE, DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor