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10/04/2012PEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição FederalPlenário——Sim28/03/2012PL 2330/2011: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no BrasilPlenário——Não28/03/2012PL 2330/2011: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no BrasilPlenário——Não27/03/2012PEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição FederalPlenário——Sim14/03/2012MPV 550/2011: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providênciasPlenário——Sim06/03/2012PEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito FederalPlenário——Sim29/02/2012PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providênciasPlenário——Abstenção29/02/2012PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providênciasPlenário——Não29/02/2012PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providênciasPlenário——Não28/02/2012PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providênciasPlenário——Sim14/02/2012PEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988Plenário——Sim14/12/2011PRC 103/2011: Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providênciasPlenário——Sim14/12/2011PEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988Plenário——Sim13/12/2011PEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito FederalPlenário——Sim13/12/2011PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenhamPlenário——Sim29/11/2011PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenhamPlenário——Sim29/11/2011PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenhamPlenário——Sim29/11/2011PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenhamPlenário——Não22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não22/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não09/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não09/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim09/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não09/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não08/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não08/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não08/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim08/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim08/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não08/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim08/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não08/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não08/11/2011PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não21/09/2011PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governoPlenário——Não20/09/2011PL 1749/2011: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.APlenário——Sim24/08/2011MPV 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providênciasPlenário——Não24/08/2011MPV 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providênciasPlenário——Não23/08/2011REQ 2714/2011: Solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), SrPlenário——Não23/08/2011MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveisPlenário——Não17/08/2011MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveisPlenário——Sim17/08/2011MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveisPlenário——Não17/08/2011MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveisPlenário——Não03/08/2011MPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastresPlenário——Não03/08/2011MPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastresPlenárioNão—Não