Projetos de Arnaldo Faria de Sá
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16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003REQ 18/2003Requer sejam convidados a comparecerem a esta CPI as pessoas abaixo relacionadas, com a finalidade de prestarem informações sobre o tratamento dispensado pelos planos de saúde e seguros de saúde:
- Dr. JOSÉ FRANCISCO SCHIAVON, representante da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS;
- JOSÉ ERIVALDER GUIMARÃES DE OLIVEIRA, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
- ALOÍSIO BARBOSA DE ARAÚJO, representante do Ministério da Fazenda;
- Dr. CARLOS ROBERTO SQUILLACI, representante do SINOG;
- LUIZ FRANCISCO GIANINI, representante da UNIODONTO;
- RICARDO MORISHITA WADA, representante do Ministério da Justiça;
- JOSÉ MÁRIO MORAIS MATEUS, representante do Conselho Federal de Odontologia - CFO;
- MARIA ANGÉLICA AZEVEDO ROSIN, representante do Conselho Federal de Enfermagem - CFEN;
- SAMIR DAHAS BITTAR, representante da Associação Médica Brasileira - AMB;
- Dr. LUIS PLÍNIO MORAES DE TOLEDO, representante da Federação Brasileira de Hospitais - FHB; e
- Dr. PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO, representante da Confederação Nacional do Comércio - CNC.
do Conselho Federal de Odontologia - CFO;
- MARIA ANGÉLICA AZEVEDO ROSIN, representante do Conselho Federal de Enfermagem - CFEN;
- SAMIR DAHAS BITTAR, representante da Associação Médica Brasileira - AMB;
- LUIS PLÍNIO MORAES DE TOLEDO, representante da Federação Brasileira de Hospitais - FBH; e
- PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO, representante da Confederação Nacional do Comércio - CNC.Arquivadaautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor28/05/2003PL 1121/2003Regula a veiculação de propaganda em painéis eletrônicos.Arquivadarelator23/04/2003REQ 664/2003Requer a audiência das Comissões de Economia, Industria, Comércio e Turismo e, Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n° 7.177, de 2002.Arquivadaautor23/04/2003REQ 661/2003Requer convocação de Sessão Solene desta Casa, para o dia 21 de maio de 2003, às 09:30 horas, afim de comemorarmos O DIA NACIONAL DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.Arquivadaautor22/04/2003REC 18/2003Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo.Arquivadaautor15/04/2003PL 767/2003Dispõe sobre a reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e da outras providências.Arquivadarelator14/04/2003REQ 22/2003Requeiro nos termos Regimentais, ouvido o plenário dessa Comissão, seja convidado o Senhor Edvaldo Santiago - Presidente do Sindicato dos Rodoviários de São Paulo, para explicar a situação dos 10 ( dez ) mil trabalhadores que serão dispensados .Arquivadaautor09/04/2003REC 15/2003Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.390 / 2002 pela Presidência.Arquivadaautor09/04/2003REC 14/2003Recorre ao Plenário contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.376, de 26 de novembro de 2002 pela Presidência.Arquivadaautor27/03/2003PL 547/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.Transformado em Norma Jurídicarelator26/03/2003REC 11/2003Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação.Arquivadaautor25/03/2003REQ 27/2003Requer a realização de reunião conjunta das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico para ouvir o Secretário Nacional Antidrogas.Arquivadaautor20/03/2003REQ 486/2003Requer o desarquivamento de proposição.Tramitação Finalizadaautor19/03/2003PL 447/2003Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.Arquivadarelator19/03/2003PL 435/2003Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Arquivadarelator13/03/2003PL 343/2003Altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadarelator13/03/2003PL 324/2003Institui o Documento Único para Pagamento de Salário e dá outras providências.Arquivadarelator12/03/2003REQ 5/2003Requeiro nos termos regimentais, a inclusão da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP , entidade de classe de âmbito nacional que congrega cerca de doze mil e quinhentos Promotores e Procuradores de Justiça de todo o País, no rol de entidade a serem ouvidas em Audiência Pública por esta Egrégia Comissão, visto que diretamente interessada na Reforma Previdenciária.Arquivadaautor12/03/2003REQ 372/2003Requer, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura ao Recurso n° 0001/03, de autoria do Dep. Roberto Jefferson e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva das comissões permanentes do Projeto de Lei n° 256, de 2001.Tramitação Finalizadaautor28/02/2003EMC 2/2003Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência social e dá outras providências.—autor28/02/2003EMC 1/2003Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência social e dá outras providências.—autor25/02/2003PL 185/2003Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamento nas dependências de instituições bancárias e nos terminais remotos.Arquivadarelator20/02/2003REQ 277/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 21 de outubro de 2003, às 11 horas.Arquivadaautor19/02/2003PL 113/2003Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.Arquivadarelator18/02/2003REQ 158/2003Requer o desarquivamento de proposições.Arquivadaautor18/02/2003PL 10/2003Proíbe a utilização, em todo território nacional, de células de mercúrio e diafragmas de amianto na indústria de cloro-soda.Arquivadarelator11/12/2002PL 7470/2002Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.Arquivadarelator05/12/2002PDC 2514/2002Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .Arquivadaautor