Projetos de Assis Melo
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08/03/2017EMC 17/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor07/03/2017EMC 12/2017Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.—coautor07/03/2017EMC 11/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art.40...............................................................................................................................................................................
§ 3º......................................................................................
I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média;—coautor07/03/2017EMC 9/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016.
Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 40.................................................................................
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte:—coautor22/02/2017EMC 5/2017Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 3/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017PL 6990/2017Determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes.Arquivadaautor21/02/2017EMC 2/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor21/02/2017REQ 5965/2017Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem à "Semana Farroupilha".Tramitação Finalizadaautor21/02/2017REQ 5964/2017Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para o mês de maio de 2017, em homenagem ao Dia do Trabalho.Tramitação Finalizadaautor10/02/2017REQ 2/2017Requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados:
Beatriz Renck - Desembargadora do TRT
Guimar Vidor - Presidente da CTB-RS
Luiz Antônio Colussi - Presidente da ANAMATRA
Carlos Joel da Silva - Presidente da FETA-RS
Deputada Silvana Covatti - Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do SulArquivadaautor10/02/2017REQ 1/2017Requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados:
Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do TST
Adilson Gonçalves de Araújo - Presidente da CTB
Luiz Antonio Colussi - Presidente da ANAMATRA
Alberto Ercílio Broch - Presidente da CONTAGArquivadaautor08/02/2017PL 6842/2017Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.Arquivadaautor08/02/2017PL 6841/2017Dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador.Arquivadaautor07/02/2017EMC 332/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 115/2017Dá nova redação à MPV 767/2017—autor07/02/2017EMC 23/2017Dá nova redação à MPV 761/2016—autor11/12/2014PL 8250/2014Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.Arquivadarelator13/11/2014EMC 2/2014Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal.—coautor29/10/2014REQ 218/2014Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial do Mundo do Trabalho pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.Arquivadaautor14/10/2014REQ 367/2014Requer a realização de Audiência Pública destinada a tratar do aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.Arquivadacoautor08/09/2014PL 7975/2014Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".Tramitando em Conjuntorelator02/09/2014PL 7938/2014Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para determinar a previsão de ciclovias nos novos loteamentos.Tramitando em Conjuntoautor02/07/2014EMC 11/2014Dá nova redação à MPV 650/2014—autor02/07/2014EMC 10/2014Dá nova redação à MPV 650/2014—autor11/06/2014PL 7703/2014Estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2023.Tramitando em Conjuntoautor28/05/2014REQ 10311/2014Requer revisão de despacho de matéria, da mensagem 59/2008 do poder executivo, que trata da Convenção Nº 158, da Organização Internacional do Trabalho-OIT.Aguardando Deliberação de Recursoautor27/05/2014REQ 355/2014Requer a realização de audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei nº 6.455, de 2013, que autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário Executivo e Técnico de Secretariado e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado.Arquivadaautor14/05/2014REC 292/2014Requer reconsideração de despacho de considerar não escrita a parte do parecer n. 18/2014 exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 632/2013.Arquivadaautor13/05/2014REQ 208/2014Requer a criação de Subcomissão Especial para analisar e propor possíveis encaminhamentos para as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições que se encontram em tramitação nesse órgão técnico.Arquivadaautor23/04/2014EMP 37/2014Sem ementa publicada—autor23/04/2014EMP 36/2014Sem ementa publicada—autor23/04/2014EMP 35/2014Sem ementa publicada—autor23/04/2014EMP 34/2014Sem ementa publicada—autor23/04/2014EMP 33/2014Sem ementa publicada—autor23/04/2014EMP 32/2014Sem ementa publicada—autor15/04/2014REQ 203/2014Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Arquivadaautor15/04/2014REQ 202/2014Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Fora da sede da Câmara.Cito em Porto Alegre - RS.Arquivadaautor02/04/2014PRC 246/2014Declara a ilegitimidade das eleições indiretas para Presidente da República no Colégio Eleitoral do Congresso Nacional.Aguardando Designação de Relator(a)coautor02/04/2014PLP 380/2014Faculta ao representante comercial a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.Arquivadaautor02/04/2014PL 7352/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.—autor02/04/2014REQ 9888/2014Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".—autor02/04/2014REQ 9887/2014Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para o dia 26 de novembro de 2014, em homenagem aos 80 anos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.Tramitação Finalizadaautor01/04/2014REQ 335/2014Requer a realização de Audiência Pública para discutir o acidente ocorrido na Hidrelétrica de Santo Antônio no Rio Jari, na fronteira do Amapá com o Pará.Arquivadacoautor25/03/2014REQ 9774/2014Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.205/2014.Tramitação Finalizadaautor25/03/2014REQ 9773/2014Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.562/2012, que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)".Tramitação Finalizadaautor25/03/2014PLP 377/2014Faculta ao representante comercial a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.Tramitando em Conjuntoautor27/02/2014PL 7206/2014Dispõe sobre a eleição dos trabalhadores para a constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.Arquivadaautor27/02/2014REQ 9624/2014Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".—autor27/02/2014PL 7205/2014Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva.Tramitando em Conjuntoautor