Projetos de Athiê Coury
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14/05/1979PL 887/1979MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor25/04/1979PL 673/1979INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA CONCEDER APOSENTADORIA A MULHER, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PARCIAIS.Arquivadaautor24/04/1979PL 531/1979FACULTA A SINDICALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS GUARDAS PORTUARIAS, RESGATANDO UMA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 03, DE 27 DE JANEIRO DE 1966, DISCIPLINADOR DAS RELAÇÕES JURIDICAS DO PESSOAL QUE INTEGRA O SISTEMA DE ATIVIDADES PORTUARIAS, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: FACULTA A SINDICALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS GUARDAS PORTUARIAS DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 03 DE 27 DE JANEIRO DE 1966.Arquivadaautor16/04/1979PL 402/1979DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE TERRENO DA UNIÃO, PERMITINDO-LHE COBRAR O LAUDEMIO DE CINCO POR CENTO APENAS SOBRE O VALOR DO TERRENO, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/04/1979PL 401/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA AO SEU REGIME APOS COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE.Arquivadaautor03/04/1979PL 250/1979NÃO PERMITE DIRIGIR MOTOCICLETAS, MOTONETAS E SIMILARES SEM O USO DE CAPACETES DE SEGURANÇA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 88 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.Transformado em Norma Jurídicaautor03/04/1979PL 248/1979ISENTA DA CORREÇÃO MONETARIA OS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO QUE JA AMORTIZARAM 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS.Arquivadaautor29/03/1979PL 383/1979ATRIBUI PARTE DA ARRECADAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA AOS MUNICIPIOS, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE E SANEAMENTO BASICO, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594 DE 27 DE MAIO DE 1969.Arquivadaautor29/03/1979PL 376/1979DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO E DA UTILIZAÇÃO DOS PETRECHOS DE PESCA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1979PL 325/1979DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROMOÇÃO DO MENOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1979PL 316/1979DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS ESPECIAIS PARA A AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA, ATRAVES DO SFH E DA CEF, PELOS APOSENTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1979PL 251/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ESTENDENDO AS FILHAS MAIORES DE 21 ANOS O DIREITO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DE SEUS PAIS.Arquivadaautor20/10/1978PL 5714/1978DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS, MEDIANTE CONVENIO COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor20/10/1978PL 5702/1978ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O SEGURADO DO INPS TRABALHOU EM ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.Arquivadaautor13/10/1978PL 5708/1978ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor13/10/1978PL 5697/1978DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DESPESAS PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor13/10/1978PL 5662/1978ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/08/1978PL 5468/1978DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS DE TAXI.Arquivadaautor10/08/1978PL 5370/1978ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor03/08/1978PL 5316/1978DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1978PL 5297/1978EXCLUI O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLAROU OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor30/06/1978PL 5295/1978DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CUBATÃO, EM SÃO PAULO, DA LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLAROU OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor30/06/1978PL 5291/1978DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor23/06/1978PLP 185/1978DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO APOSENTADO QUE VOLTOU A TRABALHAR PERANTE A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.—autor23/06/1978PL 5249/1978DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ELETRICISTAS.Arquivadaautor23/06/1978PL 5244/1978INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor14/06/1978PL 5224/1978DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS ENTIDADES FILANTROPICAS RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/05/1978PL 5182/1978DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor23/05/1978PL 5138/1978DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE FANFARRAS OU BANDAS DE MUSICA NAS ESCOLAS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor12/04/1978PL 4935/1978DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor07/03/1978PL 4751/1978Introduz alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.Arquivadaautor23/11/1977PL 4565/1977INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 03, DE 27 DE JANEIRO DE 1966, QUE DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DO PESSOAL QUE INTEGRA O SISTEMA DE ATIVIDADES PORTUARIAS, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/08/1977PL 4097/1977DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.Arquivadaautor10/08/1977PL 3930/1977INSTITUI O 'DIA NACIONAL DO FOTOGRAFO'.Arquivadaautor10/08/1977PL 3928/1977DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).Arquivadaautor30/06/1977PL 3858/1977ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.Arquivadaautor23/06/1977PL 3824/1977INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.Arquivadaautor03/05/1977PL 3555/1977INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5971, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE TURFISTICA NO PAIS'.Arquivadaautor03/05/1977PL 3553/1977DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO DO VINHO, A CARGO DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (SUNAB).Arquivadaautor04/11/1976PL 3147/1976ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/09/1976PLP 112/1976ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O IMOVEL EM QUE RESIDA O PROPRIETARIO COM SUA FAMILIA.—autor30/04/1976PL 2203/1976DISPENSA A CORREÇÃO MONETARIA QUE INCIDE SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE A CASA PROPRIA, DEPOIS DE PAGA-LA DURANTE 05 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1975PL 1577/1975DISPÕE SOBRE OS INTERVALOS PARA DESCANSO DOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE ENFERMAGEM DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE E AMBULATORIOS PARTICULARES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/11/1975PL 1547/1975PRORROGA POR UM ANO A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.Arquivadaautor05/11/1975PL 1479/1975FIXA EM SEIS HORAS A JORNADA DE TRABALHO DE ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E ATENDENTES.Arquivadaautor28/10/1975PL 1354/1975MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ACRESCENTANDO-LHE DOIS NOVOS PARAGRAFOS.Arquivadaautor24/10/1975PL 1327/1975ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6210, DE 04 DE JUNHO DE 1975, QUE EXTINGUE AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E A SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA POR MOTIVO DE RETORNO A ATIVIDADE.Arquivadaautor22/10/1975PL 1394/1975DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO CONJUNTA DE PENSÃO PREVIDENCIARIA E ACIDENTARIA.Arquivadaautor09/10/1975PL 1255/1975INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 540, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor19/09/1975PL 1149/1975DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO E UTILIZAÇÃO DOS PETRECHOS DE PESCA.Arquivadaautor