Projetos de Augusto Nardes
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17/05/2001INC 1664/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de dispositivo no Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001, para regulamentar o valor mínimo anual do FUNDEF para a educação rural.Arquivadaautor15/05/2001PL 4656/2001Altera a redação do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, concedendo tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas na emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.Arquivadaautor15/05/2001PEC 353/2001Dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências.Arquivadaautor08/05/2001PL 4601/2001Faculta aos devedores obter a consolidação e o refinanciamento de dívidas junto a instituições do sistema financeiro nas condições que especifica.Arquivadaautor08/05/2001PL 4600/2001Faculta às auto-escolas a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor21/03/2001REQ 2/2001"Requer a criação de um grupo de trabalho na Comissão de Agricultura e Política Rural para elaborar subsídios ao Ministério das Relações Exteriores visando a criação de ADIDO AGRÍCOLA em nosso País".Arquivadaautor20/03/2001REQ 1/2001"Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Sr. Ministro das Relações Exteriores, Dr. Celso Lafer, para apresentar a essa Comissão Técnica as suas propostas e diretrizes para Ministério, principalmente quanto aos aspectos das relações comerciais brasileiras no campo do agronegócio."Arquivadaautor01/02/2001PL 4040/2001Permite a inclusão no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das Empresas de Participação Comunitária - EPC, e das empresas que tenham a participação de EPC em seu capital.Arquivadaautor01/02/2001INC 1434/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a adoção de registro especial para os medicamentos de uso veterinário e os produtos de uso agronômico.Arquivadaautor01/02/2001INC 1433/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a realização de estudos sobre a procedência de criar-se um órgão gestor das energias obtidas a partir de fontes alternativas, nos moldes das agências nacionais, hoje em atividade.Arquivadaautor27/11/2000PL 3803/2000Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor27/11/2000PL 3802/2000Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor27/11/2000PL 3801/2000Permite aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor27/11/2000PL 3800/2000Faculta às agências de publicidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor06/10/2000PFC 38/2000Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em sua competência e atuação comum determinada pela Constituição Federal, especificamente em relação aos Órgãos Estaduais congêneres dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e através da transferência de recursos intergovernamentais para fins de vigilância e controle sanitário animal, aos referidos Estados, diante da ocorrência da incidência de focos de febre aftosa nos Municípios gaúchos de Jóia, Eugênio de Castro, Augusto Pestana e São Miguel das Missões.Arquivadaautor13/09/2000RIC 2524/2000Requerimento de informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as atividades do Secretário Executivo do Programa Comunidade Solidária durante a campanha eleitoral do PMDB no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.Arquivadaautor09/08/2000PL 3447/2000Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a opção de manter essa qualidade durante o exercício de mandato eletivo.Arquivadaautor25/05/2000PL 3123/2000Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne à obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conhecido como tacógrafo.Arquivadaautor05/04/2000INC 879/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, alteração do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, nos termos abaixo.Arquivadaautor22/03/2000PL 2650/2000Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a crédito rural, das operações que menciona.Arquivadaautor22/03/2000PL 2649/2000Faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas.Arquivadaautor29/02/2000PL 2529/2000Permite a inclusão das creches no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996.Arquivadaautor06/10/1999RIC 1340/1999Requerimento de informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o montante das dívidas das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CADIN.Arquivadaautor06/10/1999PL 1824/1999Dispõe sobre o parcelamento de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte para com a Fazenda Nacional, nas condições que estabelece.Arquivadaautor06/10/1999INC 531/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EXTENSÃO AOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO DESPACHO SIMPLIFICADO DE BENS IMPORTADOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO.—autor22/09/1999PL 1725/1999Dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público.Arquivadaautor01/09/1999PL 1595/1999Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNABArquivadaautor22/06/1999INC 347/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NÃO-OPTANTES, MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PUBLICA OU PARTICULAR.—autor02/06/1999PL 1088/1999Projeto de lei que altera a legislação referente aos serviços públicos registrais e dá outras providências.Arquivadaautor02/06/1999RIC 977/1999Requerimento de informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o número de trabalhadores admitidos com carteira assinada nas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições-SIMPLES.Arquivadaautor02/06/1999PL 1087/1999Cria incentivos e estímulos à doação de sangue.Arquivadaautor02/06/1999INC 305/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, A ALTERAÇÃO NAS NORMAS QUE REGEM AS COOPERATIVAS DE CREDITO A FIM, DE PERMITIR SUA MAIOR DIFUSÃO E USO NO PAIS.—autor11/05/1999PL 895/1999Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.Arquivadaautor27/04/1999INC 188/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA ALTERADA A LEGISLAÇÃO DO PRONAF REFERENTE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO FORNECIDA PELAS ENTIDADES CREDENCIADAS.—autor27/04/1999PL 737/1999Estabelece um número limitado de cobrança de pedágio por mês, nas rodovias federais, para os Representantes Comerciais Autônomos e Representantes de Pessoas Jurídicas.Arquivadaautor27/04/1999PL 736/1999Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que "altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes."Arquivadaautor20/04/1999PL 661/1999Projeto de lei que faculta às empresas de aviação agrícola a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto na Lei nº 9317, de 1996.Arquivadaautor20/04/1999PL 660/1999Cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Arquivadaautor09/03/1999PL 228/1999Acrescente-se ao art. 196 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de dezembro de 1964, e alterações posteriores - Estatuto da Terra, os seguintes parágrafos, revogando-se o seu atual parágrafo único.Arquivadaautor09/03/1999PL 227/1999Acrescente-se § 5º,ao art. 260 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de janeiro de 1998, e alterações posteriores - Código Nacional de Trânsito - com objetivo de vincular a arrecadação das multas à realização de programas de educação para segurança do trânsito e reabilitação de pessoas carentes, vítimas de acidente de trânsito.Arquivadaautor14/01/1999PL 4895/1999Dispõe sobre a redução de débitos oriundos de operações de crédito rural.Arquivadaautor14/01/1999PL 4897/1999Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.Arquivadaautor14/01/1999PL 4896/1999Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de junho de 1996.Arquivadaautor14/01/1999PL 4894/1999Altera a redação do caput do art. 7º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, estendendo o prazo para o parcelamento dos débitos das empresas para com o Instituto Nacional do Seguro Social.Arquivadaautor14/01/1999PL 4893/1999Cria o Programa de Crédito Educativo para estudantes de cursos técnicos.Arquivadaautor14/01/1999PL 4892/1999Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".Arquivadaautor14/01/1999INC 1368/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, DE ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8460, DE 1992, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DAS CLASSES 'A' E 'B' DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS NO ANEXO X DA LEI Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1999.—autor12/08/1998PL 4729/1998Altera dispositivos da Lei nº 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal.Arquivadarelator21/05/1998PL 4535/1998Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.Arquivadaautor21/05/1998PL 4537/1998Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Arquivadaautor