Projetos de Augusto Nardes
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10/09/1996PL 2347/1996Torna impenhoráveis os bens das microempresas e pequenas propriedades rurais.Arquivadaautor10/09/1996PL 2346/1996Assegura às pessoas que residem em condomínio o direito de terem animais de estimação e dá outras providências.Arquivadaautor21/08/1996PL 2309/1996Projeto de lei que altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.Arquivadaautor21/08/1996INC 668/1996SUGERE A MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SOBRE AS ALTERNATIVAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS CHEQUES PRE-DATADOS, VISANDO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A MATERIA.—autor03/07/1996PL 2130/1996Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.Arquivadaautor03/07/1996PL 2129/1996Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".Arquivadaautor03/07/1996PFC 48/1996Encaminha denúncia ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades contrárias ao Princípio da Economicidade, existentes na Administração Pública Federal, referentes aos casos de desperdício do dinheiro público, solicitando seja realizada inspeção extraordinária de natureza operacional nas unidades administrativas da União que possuem obras não concluídas ou com cronograma de execução incompatível com o prazo inicial previsto em contrato.Arquivadaautor13/06/1996PL 2047/1996Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parte da mensalidade escolar de cursos de 2º e 3º graus.Arquivadaautor28/05/1996PL 1968/1996DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL EM ACIDENTES DE TRANSITO.Arquivadaautor28/05/1996RIC 1656/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS VALORES QUE A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO TEM A RECEBER, RELATIVOS A REGULARIZAÇÃO DE BENS IMOVEIS PERTENCENTES A MARINHA BRASILEIRA NAS MARGENS DE RIOS E NO LITORAL.—autor28/05/1996RIC 1655/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS VALORES DOS CREDITOS QUE O BANCO CENTRA DO BRASIL TEM A RECEBER DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.—autor28/05/1996RIC 1654/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O MONTANTE DA DIVIDA ATIVA DECORRENTE DE CREDITOS TRIBUTARIOS QUE ESTÃO EM COBRANÇA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA PUBLICA NACIONAL.—autor28/05/1996RIC 1653/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS VALORES DOS CREDITOS QUE BANCO DO BRASIL S/A TEM A RECEBER.—autor28/05/1996RIC 1652/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS VALORES DOS CREDITOS QUE A CAIXA ECONOMIA FEDERAL TEM A RECEBER.—autor28/05/1996RIC 1651/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE O MONTANTE DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.—autor28/05/1996INC 604/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, O RECONHECIMENTO DA CAPELA DO TAIM COMO PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL E QUE SEJAM DESTINADAS VERBAS PARA SUA RECUPERAÇÃO.—autor28/05/1996INC 603/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A ALTERAÇÃO DO DECRETO 96.044, DE 18 DE MAIO DE 1988, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS.—autor28/05/1996INC 602/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA TRANSFORMAR O AEROPORTO SEPE TIARAJU, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM AEROPORTO INTERNACIONAL.—autor28/05/1996INC 601/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE AS INSTALAÇÕES DE POSTO DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS, LOCALIZADO NO KM 149 DA BR 386, PROXIMO DA LOCALIDADE DE RINCÃO DO SEGREDO, ORA DESATIVADO, SEJAM TRANSFORMADAS EM POSTO DE FISCALIZAÇÃO, A FIM DE COMBATER A SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS, O CONTRABANDO E O NARCOTRAFICO.—autor26/03/1996PL 1680/1996Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, no tocante ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.Arquivadaautor13/02/1996RIC 1371/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE
O CUSTO-ALUNO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR MANTIDOS
PELO PODER PUBLICO.Arquivadaautor06/02/1996PL 1486/1996Modifica o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo sanções à exploração do trabalho ilegal de crianças e adolescentes.—autor01/02/1996PL 1478/1996Altera a redação do art. 181 do Código Civil e dá outras providências.—autor01/02/1996PL 1477/1996Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".Arquivadaautor31/01/1996PL 1472/1996Torna dedutíoveis em dobro, com relação ao imposto de renda, as despesas com dependentes deficientes físicos.Arquivadaautor31/01/1996PL 1471/1996Dispõe sobre a criação da duplicata rural, sua vinculação à nota do produtor rural e dá outras providênciasArquivadaautor31/01/1996PL 1470/1996Dispõe sobre a prestação de informações pela administração públicaArquivadaautor31/01/1996INC 493/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE A EXPERIENCIA DO PROJETO PESCAR, DA FUNDAÇÃO LINCK, SEJA ESTIMULADA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL PELO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.—autor12/01/1996PLP 77/1996Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal.Arquivadaautor14/12/1995PL 1389/1995Altera o artigo 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento de dívidas decorrentes de operações de crédito rural.Arquivadaautor14/12/1995INC 481/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA REGULAMENTADA A LEI 8946, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'CRIA O SISTEMA EDUCACIONAL DESPORTIVO BRASILEIRO, INTEGRADO AO SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO'.—autor14/12/1995INC 480/1995SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE PANAMBI, COM JURISDIÇÃO NOS MUNICIPIOS DE PANAMBI, SANTA BARBARA DO SUL, SALDANHA MARINHO, PEJUÇARA E CONDOR, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.—autor08/11/1995PL 1200/1995VEDA A PESSOA FISICA OU JURIDICA DE DIREITO PRIVADO A IMPORTAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE ALTO PODER OFENSIVO.Arquivadaautor08/11/1995PL 1199/1995DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 121 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 'QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/11/1995PL 1201/1995Altera os arts. 236 e 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor03/10/1995PL 1036/1995Cria área de livre comércio no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Arquivadaautor03/10/1995INC 400/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE SE DENOMINE O TRECHO DA RODOVIA BR-293, QUE LIGA O MUNICIPIO GAUCHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO AO MUNICIPIO DE QUARAI, RODOVIA DILNEY VAREZ ALBONOZ.—autor28/09/1995INC 393/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE DESTINAR OS BENS IMOVEIS RURAIS, QUE NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA AS ATIVIDADES-FINS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA.—autor21/09/1995RIC 1051/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1050/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE O FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1049/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1048/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1047/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1046/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1045/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1044/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1043/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1042/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1041/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor21/09/1995RIC 1040/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DAS OBRAS PARALISADAS OU COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRAZO INICIAL PREVISTO EM CONTRATO, EXECUTADAS PELOS ESTADOS FEDERADOS, PELOS MUNICIPIOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS, COM BASE EM CONVENIO OU OUTRO INSTRUMENTO JURIDICO ANALOGO AOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS.—autor