Projetos de Aureo Ribeiro
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30/08/2017PL 8426/2017Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.Arquivadarelator15/08/2017REQ 181/2017Requer aditamento ao Req nº 157/2017, aprovado na reunião do dia 3 de maio de 2017, para incluir o representante da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (FINDECT), no rol de convidados para a Audiência Pública que debaterá a situação da prestação de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em atendimento aos consumidores.Arquivadaautor15/08/2017PLP 407/2017Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo.Pronta para Pautaautor15/08/2017PL 8279/2017Altera o artigo 1.316 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do condomínio apenas a partir do efetivo recebimento do imóvel regularizado para uso.Tramitando em Conjuntoautor15/08/2017PL 8278/2017Estabelece tempo máximo de espera no atendimento telefônico.Tramitando em Conjuntoautor03/08/2017REQ 178/2017Requer seja realizada reunião de Audiência Pública, com os convidados que indica, debater o Projeto de Lei 4.447, de 2012, de autoria do ilustre Deputado Marcelo Matos, em tramitação neste Colegiado, que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")".Arquivadaautor02/08/2017PDC 723/2017Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"Aguardando Designação de Relator(a)relator01/08/2017EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 786/2017—autor12/07/2017PL 8093/2017Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.Tramitando em Conjuntoautor12/07/2017PL 8092/2017Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo.Tramitando em Conjuntoautor06/07/2017PL 8054/2017Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários.Arquivadarelator05/07/2017EMC 11/2017Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências.—coautor05/07/2017EMC 10/2017Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências.—coautor05/07/2017EMC 4/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição—coautor05/07/2017EMC 3/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.—coautor05/07/2017EMC 2/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.—coautor05/07/2017PL 8017/2017Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).Arquivadaautor27/06/2017PL 7931/2017Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.Aguardando Parecerrelator21/06/2017REQ 5/2017Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os Planos de Fidelização e seus impactos juntos aos consumidores com os seguintes convidados: Sr. Antônio Gustavo Rodrigues - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Sr. Anselmo Pereira Araújo Neto - Consultor do Depto. de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; Otávio Araújo - Diretor da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização - ABEMF e Vice-Presidente de operações da Dotz; André Fehlauer - Diretor de Produtos da Smiles; Ricardo Gazetta - Diretor de Novos Negócios da Multiplus Fidelidade; Representante do Clube Tudo Azul - Azul Linhas Aéreas; Representante da Cliente Mais Pão de Açúcar - Pão de Açúcar; e Representante da Amigo Avianca - Avianca Brasil.Arquivadaautor21/06/2017REQ 4/2017Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os efeitos dos "Bitcoins" como arranjos de pagamentos (corretoras) com os seguintes convidados: Rodrigo Batista - Mercadobitcoin; Sr. Felipe Trovão - Foxbit; Sr. Felipe Micaroni - Walltime; Sr. Rocelo Lopes - CoinBr; Sr. André Horta - Bitcointoyou; e Sr. Rodrigo Pimenta - BitOfertas.Arquivadaautor13/06/2017PLP 387/2017Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários).Aguardando Designação de Relator(a)autor13/06/2017PL 7848/2017Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS).Tramitando em Conjuntoautor13/06/2017REQ 3/2017Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os efeitos dos "Bitcoins" como arranjos de pagamentos com a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Lacerda - Banco Central do Brasil - BACEN; Sr. Leonardo Pereira - Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Sr. Antônio Gustavo Rodrigues - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Sr. Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Sr. Walter Barelli - Instituto Brasileiro do Consumidor - IDEC; Sr. Hélio Oliveira - Diretor do Instituto Brasileiro do Consumidor - IDEC; Sra. Rosine Kadamani - do Blockchain Academy; Sr. Evandro Camilo Vieira - Professor Fundação Getúlio Vargas - FGV.Arquivadaautor08/06/2017EMC 2/2017Altera o art. 45 da Constituição Federal.—coautor06/06/2017EMC 122/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017EMC 121/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor06/06/2017PL 7805/2017Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.Pronta para Pautarelator06/06/2017PL 7796/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do sistema de logística reversa para cápsulas de café.Arquivadarelator06/06/2017INC 3551/2017Sugere que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estude a viabilidade de se alterar a regulamentação relativa ao modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de modo a constar informação sobre doação de órgãos.Arquivadaautor06/06/2017PL 7783/2017Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/06/2017INC 3550/2017Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei transferindo para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário as atribuições afetas à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.Arquivadaautor06/06/2017PL 7782/2017Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.Aguardando Parecerautor01/06/2017PEC 329/2017Cria-se o art. 144-A e o art. 115 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a federalização dos estabelecimentos penais de todo o país.Tramitando em Conjuntoautor01/06/2017PEC 328/2017Altera a Seção II do Capítulo II da Constituição Federal para incluir o saneamento básico dentre as ações de saúde, fixar percentuais mínimos de investimento, prever sua forma de financiamento e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor01/06/2017PL 7777/2017Dispõe sobre a criação de Zona Franca na Mesorregião do Noroeste Fluminense, no estado do Rio de Janeiro.Arquivadarelator31/05/2017PL 2199/2022Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor24/05/2017PL 7719/2017Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor17/05/2017DOC 47/2017Of. 86 SD/2017-LID, de 17 de maio de 2017, do Deputado Aureo Lídio, Líder do Solidariedade, indicando o Deputado Laudívio Carvalho (SD/MG).Aguardando Providências Internasautor17/05/2017PDC 661/2017Susta a exigência de alteração da documentação no caso de utilização em MOTOS de "dispositivo de transporte de carga", por exemplo baú, bauleto ou alforje de motocicleta.Arquivadaautor17/05/2017PL 7666/2017Altera Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o período da licença maternidade, inclusive nos casos de doenças congênitas, e regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadaautor17/05/2017PL 7665/2017Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)Aguardando Parecerautor16/05/2017REQ 105/2017Requeremos inclusão dos nomes abaixo, na lista de PALESTRANTES, da audiência pública que ocorrerá dia 18 de maio de 2017 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços .Arquivadacoautor16/05/2017REQ 104/2017Requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos acerca dos testes de segurança que reprovaram o Chevrolet Ônix, alertando que o mesmo se encontraria fora dos padrões de segurança estabelecidos.Arquivadacoautor16/05/2017PL 7645/2017Acrescenta o art. 7º-B da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão nas faturas de energia elétrica.Tramitando em Conjuntoautor16/05/2017PL 7644/2017Dispõe que produtos saneantes domissanitários apenas poderão ser expostos à venda ou entregues ao consumo em embalagens devidamente lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelével na própria embalagem ou em seu rotulo (Lacres).Tramitando em Conjuntoautor09/05/2017REQ 15/2017Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre os "Aspectos Biológicos, Sociais e Psicológicos Envolvidos na Atenção aos Bebês Prematuros".Arquivadaautor09/05/2017REQ 14/2017Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre "Cuidados Médicos no Ambiente da UTI Neonatal".Arquivadaautor02/05/2017PL 7537/2017Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.Tramitando em Conjuntoautor02/05/2017PL 7536/2017Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas.Tramitando em Conjuntoautor02/05/2017REQ 157/2017Requer a realização de Audiência Pública para discutir situação da prestação de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em atendimento aos consumidores.Arquivadaautor