Projetos de Benjamim Farah
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28/06/1980PL 3307/1980ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), FACULTANDO A FILIAÇÃO DA DONA-DE-CASA A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor23/06/1980PL 3231/1980DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM 1980.Arquivadaautor17/06/1980PL 3176/1980ALTERA O ARTIGO 155, DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/11/1979PL 2472/1979DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS COM PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/09/1979PL 1907/1979DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE AS EMPRESAS DE APRESENTAREM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA REFERENTE A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, POR OCASIÃO DE CONCORREREM A LICITAÇÕES PUBLICAS, ENVOLVENDO OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, REPAROS E SERVIÇOS GERAIS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.Arquivadaautor20/09/1979PL 1940/1979ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA EM MANTER UM ASSISTENTE SOCIAL NA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA - VISANDO AO ESTUDO DE SUAS CAUSAS.Arquivadaautor19/09/1979PL 1928/1979DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS, COM 100 OU MAIS EMPREGADOS, MANTEREM UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO VISANDO A PREVENÇÃO DOS ACIDENTES.Arquivadaautor23/08/1979PL 1708/1979INCLUI A HOMEOPATIA COMO ESPECIALIDADE MEDICA NOS SERVIÇOS OFICIAIS.Arquivadaautor04/04/1979PL 447/1979AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO FUNCIONALISMO CIVIL E MILITAR DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1966PL 4033/1966ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "A" DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 (LEI DA INATIVIDADE DOS MILITARES).Arquivadaautor30/11/1966PL 4019/1966DISPÕE SOBRE A VENDA E USO DE PRODUTOS HORMONAIS.Arquivadaautor30/11/1966PL 4015/1966INCLUI ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 171, DA LEI 4328, DE 30 DE ABRIL DE 1964 (CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES), AS ASSOCIAÇÕES E CLUBES MILITARES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor08/06/1965PL 2865/1965DENOMINA 'MARECHAL RONDON' A ESTRADA BRASILIA - ACRE.Transformado em Norma Jurídicaautor03/12/1963PL 1369/1963ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 5167, A, DE 12 DE JANEIRO DE 1927 (PENSÃO MILITAR), AS FILHAS DOS OFICIAIS FALECIDOS A PARTIR DE 1883.Arquivadaautor23/10/1963PL 1156/1963ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954 (REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES).Arquivadaautor11/10/1963PL 1112/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS, DESTINADO A SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, PARA OBRAS DE MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE SUA SEDE E CURSOS PEDAGOGICOS.Arquivadaautor18/09/1963PL 1020/1963ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 3906, DE 19 DE JUNHO DE 1961 (QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS E DO EMPREGADOS AUTARQUICOS PARTICIPANTES DE OPERAÇÕES DE GUERRA OU RECEBERAM A MEDALHA DA CAMPANHA DO ATLANTICO SUL) AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS MILITARES NAS ZONAS ESPECIFICADAS.Arquivadaautor04/09/1963PL 908/1963DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DOS CURSOS DO COLEGIO NAVAL, DAS ESCOLAS DE APRENDIZES MARINHEIROS E DOS TAIFEIROS.Arquivadaautor20/08/1963PL 812/1963ALTERA PARA UM DIA E MEIO DOS VENCIMENTOS DOS MILITARES A CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960.Arquivadaautor03/07/1963PL 619/1963ESTENDE A UNIÃO DOS FERROVIARIOS DO BRASIL AS VANTAGENS DA LEI Nº 2.339, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954, QUE INCLUI A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E O MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS DE QUE TRATA A LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950.Transformado em Norma Jurídicaautor27/03/1963PL 12/1963REGULA A PROFISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL.Arquivadaautor27/03/1963PL 2/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA PARA EXCEPCIONAIS, NO ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor12/12/1962PL 4913/1963ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1086 DE 19 DE ABRIL DE 1950 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER, POR MAIS 10 ANOS, OS FINANCIAMENTOS PREVISTOS NAQUELA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/12/1962PL 4910/1963ESTENDE AOS IMPRESSORES DE VALORES DA CASA DA MOEDA, O DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4061, DE 08 DE MAIO DE 1962.Arquivadaautor27/11/1962PL 4830/1962DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO, DA LEI Nº 4.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE COMPLEMENTA O ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03.Arquivadaautor15/11/1962PL 4802/1962REGULA A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DO PESSOAL ANISTIADO DA POLICIA MILITAR DO EX-DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/09/1962PL 4684/1962ESTABELECE EQUIVALENCIA FUNCIONAL ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES.Arquivadaautor30/08/1962PL 4648/1962CRIA QUADROS SUPLEMENTARES DE OFICIAIS - AUXILIARES DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS.Arquivadaautor30/08/1962PL 4630/1962DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor27/08/1962PL 4618/1962DETERMINA SEJAM CANTADAS NO IDIOMA NACIONAL AS OPERAS DE CARLOS GOMES.Arquivadaautor26/06/1962PL 4438/1962CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALICIA AOS HERDEIROS DOS VETERANOS DE GUERRA, NÃO BENEFICIADOS POR LEI FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/06/1962PL 4390/1962REVOGA O ARTIGO 58 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 QUE FIXA DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.Arquivadaautor29/05/1962PL 4302/1962ESTENDE AOS ATUAIS SERVIDORES DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES OS BENEFICIOS DA LEI 4054, DE 02 DE ABRIL DE 1962.Arquivadaautor28/05/1962PL 4296/1962ALTERA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960.Arquivadaautor11/04/1962PL 4092/1962ASSEGURA AOS TAIFEIROS DO CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA AERONAUTICA PROMOÇÃO, APOS DEZ ANOS DE SERVIÇO NA MESMA GRADUAÇÃO.Arquivadaautor20/02/1962PL 3866/1962ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 3473, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1958 (FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SUB OFICIAIS DA ARMADA).Arquivadaautor19/02/1962PL 3856/1962ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS - AUXILIARES DA MARINHA E DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, PARA QUADRO DE OFICIAIS - ESPECIALISTAS DA MARINHA E DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/02/1962PL 3824/1962ESTENDE AOS SARGENTOS DA AERONAUTICA E MARINHA AS VANTAGENS DA LEI 4015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961.Arquivadaautor07/12/1961PL 3729/1961INSTITUI A GRADUAÇÃO OPTATIVA AO POSTO DE GENERAL-DE-BRIGADA, DE CONTRA-ALMIRANTE E DE BRIGADEIRO-DO-AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/11/1961PL 3596/1961TRANSFORMA EM CARGOS DE ASSISTENTES JURIDICOS OS OCUPADOS POR BACHAREL EM DIREITO COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO.Arquivadaautor21/09/1961PL 3367/1961CONCEDE PENSÃO DE Cr$ 10.000,00 A VIUVA E FILHOS DE EX-COMBATENTE DA FEB, CROACI PEREIRA SANTIAGO.Arquivadaautor02/08/1961PL 3240/1961MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O PERIODO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE SEUS CARGOS OU FUNÇÕES, EM VIRTUDE DE ATOS DO GOVERNO PROVISORIO.Arquivadaautor26/07/1961PL 3220/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 DESTINADO AO IV CONGRESSO NACIONAL DOS UNIVERSITARIO CATOLICOS, A REALIZAR-SE EM CAMPINAS SÃO PAULO.Arquivadaautor06/07/1961PL 3114/1961ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3345, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957.Arquivadaautor04/07/1961PL 3103/1961DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DOS QUADROS DO CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO QUE CONTEM OU VENHMA A CONTAR 10 (DEZ), ANOS NA MESMA GRADUAÇÃO E SATISFAÇAM AOS REQUISITOS PARA ACESSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/06/1961PL 3074/1961DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS ETAPAS DEVIDAS AOS MILITARES COM DIREITO A ALIMENTAÇÃO POR CONTA DO ESTADO, QUANDO EM SERVIÇO EM ORGANIZAÇÕES SEM RANCHO, SEM AS RESTRIÇÕES DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 3783, DE 30 DE JUNHO DE 1960.Arquivadaautor13/06/1961PL 3055/1961DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE PARA FIXAR TAXA DESTINADA A REMUNERAÇÃO DE VIGIAS PORTUARIOS.Transformado em Norma Jurídicaautor19/05/1961PL 2972/1961ASSEGURA ESTABILIDADE NO SERVIÇO ATIVO MILITAR, AOS OFICIAIS ENGENHEIROS DA RESERVA DA AERONAUTICA, CONVOCADOS, DESDE QUE TENHAM 10 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/04/1961PL 2881/1961ISENTA OS PRIMEIROS SARGENTOS DA MARINHA DE GUERRA, POSSUIDORES DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU EQUIVALENTE DE SUA ESPECIALIDADE, DO EXAME DE HABILITAÇÃO PARA O ACESSO A GRADUAÇÃO DE SUB OFICIAIS.Arquivadaautor03/04/1961PL 2822/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 A ASSOCIAÇÃO GUANABARINA DE IMPRENSA, PARA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO ENCONTRO PAN-AMERICANO DE IMPRENSA, NO ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor