Projetos de Benjamim Farah
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22/03/1961PL 2782/1961INSTITUI O 'DIA INTERNACIONAL DA MULHER'.Arquivadaautor01/03/1961PL 2720/1961ASSEGURA AOS PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DOS PROFESSORES CATEDRATICOS ESTABELECIDOS PELAS LEIS 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 (LEIS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DE PARIDADE, RESPECTIVAMENTE).Arquivadaautor01/03/1961PL 2717/1961ASSEGURA ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO ATIVO, CUJA FORMA DE PAGAMENTO E FEITA ATRAVES DE RECIBOS, OU QUE TENHAM OUTRAS DENOMINAÇÕES.Arquivadaautor08/02/1961PL 2687/1961ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.Arquivadaautor03/02/1961PL 2664/1961CRIA, NO CORPO DE OFICIAIS DA AERONAUTICA, O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/02/1961PL 2663/1961ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2852, DE 25 DE AGOSTO DE 1956, QUE ASSEGURA ESTABILIDADE NO SERVIÇO ATIVO MILITAR AOS SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/10/1960PL 2316/1960CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 MENSAIS A VIUVA E FILHOS MENORES DO SENADOR ALBERTO LUCIO BITTENCOURT.Arquivadaautor21/10/1960PL 2315/1960DESAPROPRIA, POR INTERESSE SOCIAL, O DOMINIO UTIL DE UMA AREA DE TERRA SITUADA NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor09/08/1960PL 2139/1960CONCEDE PENSÃO VITALICIA DE Cr$ 30.000,00 MENSAIS AO EX-DEPUTADO EURICO RIBEIRO DA COSTA.Arquivadaautor01/08/1960PL 2116/1960CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL A 'REVISTA DO FUNCIONARIO PUBLICO' PUBLICAÇÃO MENSAL EDITADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor01/08/1960PL 2108/1960CONCEDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, A IGREJA DE SÃO FRANCISCO TORRES DO ENGENHO VELHO, DO ESTADO DA GUANABARA, DESTINADO A SUA RECONSTRUÇÃO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO BICENTENARIO DA ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE PAROQUIA.Arquivadaautor15/06/1960PL 1967/1960ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 A ASSOCIAÇÃO DOS RADIO-REPORTERES, DO ESTADO DA GUANABARA, PARA APLICAÇÃO NA ASSISTENCIA SOCIAL, JURIDICA E CULTURAL DOS SEUS ASSOCIADOS.Arquivadaautor10/06/1960PRC 63/1960AUTORIZA A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A MANDAR ENTRONIZAR NO RECINTO DAS SESSÕES A IMAGEM DE CRISTO CRUCIFICADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor30/05/1960PRC 60/1960AUTORIZA A MESA A FORNECER AOS FUNCIONARIOS DA CAMARAS DOS DEPUTADOS, MENSALMENTE, UMA PASSAGEM DE IDA E VOLTA AO ESTADO DA GUANABARA.—autor18/04/1960PL 1825/1960ASSEGURA REENGAJAMENTOS SUCESSIVOS AOS SARGENTOS CASADOS DO EXERCITO, ISENTANDO-OS DAS EXIGENCIAS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 88, DA LEI Nº 1.585, DE 28 DE MARÇO DE 1952, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI DO SERVIÇO MILITAR.Arquivadaautor18/04/1960PL 1815/1960DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DURANTE O ULTIMO CONFLITO MUNDIAL.Arquivadaautor01/04/1960PL 1713/1960CONTA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO O TEMPO DE SERVIÇO AEREO COMPUTADO PARA OS MILITARES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, NA FORMA DA LEI 5168, DE 13 DE JANEIRO DE 1927 E DECRETOS 18339, DE 09 DE MARÇO DE 1942.Arquivadaautor01/04/1960PL 1708/1960ESTENDE AOS OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, COM A DENOMINAÇÃO DE 'RISCO DE VIDA' A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 135, DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).Arquivadaautor28/03/1960PL 1690/1960DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ALTERA OS LIMITES DE IDADE PREVISTOS NA LEI 2370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954 - INATIVIDADE DOS MILITARES.Arquivadaautor28/03/1960PL 1689/1960REGULA A INCLUSÃO E A TRANSFERENCIA DE QUADROS, DAS PRAÇAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/03/1960PL 1630/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SÃO PAULO, ESPECIALMENTE PARA O AUDITORIO TIBIRIÇA.Arquivadaautor16/03/1960PL 1591/1960INCLUI A FACULDADE PAULISTA DE DIREITO DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SÃO PAULO, ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELO GOVERNO.Arquivadaautor04/02/1960PL 1491/1960TORNA EXTENSIVOS AOS ATUAIS SARGENTOS ESPECIALISTAS DO SERVIÇO DE SAUDE DO EXERCITO, OS BENEFICIOS DA LEI 1782, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO, DA AERONAUTICA AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE.Arquivadaautor01/02/1960PL 1463/1960DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.Arquivadaautor02/12/1959PL 1290/1959MODIFICA O ITEM I, DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1229, DE 13 DE NOVEMBRO 1950, QUE ALTERA AS CARREIRAS DO QUADRO III DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.Arquivadaautor07/10/1959PL 1011/1959ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1782, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952, AOS SUBTENENTES E SARGENTOS QUE SERVIRAM EM FERNANDO DE NORONHA.Arquivadaautor30/09/1959PL 978/1959TORNA EXTENSIVA A OUTRAS ENTIDADES, APLICAÇÃO DA LEI 3473, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR OPERAÇÕES IMOBILIARIAS REALIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO DOS SUBOFICIAIS DA ARMADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/09/1959PL 948/1959RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA POR INCAPACIDADE FISICA DO EX-SOLDADO DO EXERCITO, JORGE LADO CES.Transformado em Norma Jurídicaautor16/09/1959PL 909/1959ESTENDE O SALARIO-FAMILIA AS VIUVAS DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES, FALECIDOS APOS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 5976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1943.Arquivadaautor23/07/1959PL 655/1959DETERMINA A INCLUSÃO NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE), DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO, DIPLOMADOS EM MEDICINA, FARMACIA E ODONTOLOGIA.Arquivadaautor02/07/1959PL 570/1959DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DOS FUNCIONARIOS MILITARES QUE, REFORMADOS PELO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1937, DEIXARAM DE GOZAR OS BENEFICIOS DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947.Arquivadaautor23/06/1959PL 522/1959CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/04/1959PL 144/1959TORNA EXTENSIVOS AOS OFICIAIS PROFESSORES DO MAGISTERIO SUPERIOR DA MARINHA, OS PRAZOS PARA PROMOÇÕES, FIXADOS NA LEI 3474, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1958.Arquivadaautor15/04/1959PL 120/1959ESTENDE AOS TECNICOS MILITARES O DIREITO DE DESEMPENHAREM ATIVIDADES PROFISSIONAIS.Arquivadaautor10/04/1959PL 106/1959ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 176, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).Arquivadaautor10/04/1959PL 104/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO, OU AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE GRAU MEDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/01/1959PL 4808/1959MODIFICA O ARTIGO 15 DA LEI 2745, DE 12 DE MARÇO DE 1956, RELATIVO A FIXAÇÃO DO SALARIO FAMILIA.Arquivadaautor12/12/1958PL 4781/1958ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 330 E 334 DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).Transformado em Norma Jurídicaautor12/12/1958PL 4778/1958TORNA EXTENSIVOS AOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA, ORIUNDOS DO MINISTERIO DA MARINHA, O DISPOSTO NOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 3345/57.Arquivadaautor24/11/1958PL 4725/1958ESTENDE AOS OFICIAIS DO SERVIÇO DE VETENARIA DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES OS BENEFICIOS DA LEI 2688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955.Arquivadaautor24/11/1958PL 4724/1958REGULARIZA A APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO PROVENIENTE DA LEI 2370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954 (INATIVIDADE DOS MILITARES).Arquivadaautor06/11/1958PL 4685/1958DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CARTEIRA MODELO 19, AOS CIDADÃOS PORTUGUESES.Arquivadaautor22/10/1958PL 4645/1958PROMOVE OS MILITARES DA ATIVA, DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADOS, QUE TENHAM PRESTADO MAIS DE 50 ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor17/09/1958PL 4594/1958CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 MENSAIS A BENEDITO CANDIDO DE OLIVEIRA DORIA.Transformado em Norma Jurídicaautor17/09/1958PL 4592/1958CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE QUARENTA POR CENTO AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM LOCAIS INSALUBRES COM RISCO DE VIDA OU SAUDE.Arquivadaautor03/09/1958PL 4573/1958ASSEGURA A DONA ROSA MARIA LETTIERE GUSMÃO O DIREITO A PENSÃO A QUE FAZ JUS, COMO VIUVA DO CAPITÃO DE CORVETA HONORARIO CARLOS GUSMÃO.Arquivadaautor26/08/1958PL 4558/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PENSÃO DE Cr$ 4.000,00 A D. SUED BOTELHO CARVALHO, VIUVA DO CABO DO EXERCITO JOSE CARVALHO DE ALMEIDA NETTO.Arquivadaautor08/08/1958PL 4475/1958PROPÕE A RETIRADA, DAS IMEDIAÇÕES DOS CENTROS RESIDENCIAIS E INDUSTRIAIS DOS DEPOSITOS DE EXPLOSIVOS E INFLAMAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/06/1958PL 4364/1958DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1958PL 4340/1958CONCEDE A TANIA GOMES PEREIRA LIMA, VIUVA DO MOTORISTA NYLTON PEREIRA LIMA, A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00.Arquivadaautor