Projetos de Cabo Gilberto Silva
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27/05/2026PDL 487/2026Susta a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor27/05/2026PDL 486/2026Susta a Resolução Gecex nº 666, de 14 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor27/05/2026PDL 485/2026Susta a Resolução Gecex nº 532, de 19 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor27/05/2026REQ 36/2026Requer o aditamento ao REQ nº 34/2026 da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC.Aguardando Providências Internasautor27/05/2026PDL 484/2026Susta o Decreto nº 12.922, de 6 de abril de 2026, que “altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor27/05/2026PDL 483/2026Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de dezembro de 2023, que “altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor27/05/2026PDL 482/2026Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor27/05/2026PL 2662/2026Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/05/2026PL 2661/2026Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/05/2026PL 2660/2026Revoga dispositivos da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para reduzir a tributação sobre fundos de investimento e aplicações no exterior.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/05/2026PL 2659/2026Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).Tramitando em Conjuntoautor27/05/2026PL 2658/2026Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/05/2026PL 2657/2026Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/05/2026REQ 71/2026Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca da determinação da Controladoria-Geral da União (CGU) para que o Itamaraty divulgue informações sobre hóspedes oficiais em representações brasileiras no exterior.Aguardando Providências Internasautor21/05/2026PDL 459/2026Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor20/05/2026REQ 256/2026Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca de posicionamento institucional do Comando do Exército contrário ao reconhecimento de facções criminosas armadas, como PCC e Comando Vermelho, como organizações terroristas.Arquivadaautor19/05/2026REQ 2969/2026Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.150/2026, em razão de equívoco material em sua apresentação, para correção da espécie legislativa adequada.Tramitação Finalizadaautor19/05/2026PL 2456/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquidos no território nacional, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator18/05/2026REQ 248/2026requer Voto de Pesar pelo falecimento do Comandante Filipe, piloto de helicóptero da Polícia, morto durante operação no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor18/05/2026PL 2443/2026Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.Pronta para Pautaautor18/05/2026PL 2442/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privadosAguardando Designação de Relator(a)autor18/05/2026PL 2441/2026Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/05/2026PL 2424/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.Tramitando em Conjuntoautor15/05/2026PL 2422/2026Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.Tramitando em Conjuntoautor12/05/2026PL 2352/2026Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/05/2026PL 2351/2026Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/05/2026PL 2350/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Público.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/05/2026PL 2349/2026Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor12/05/2026PL 2348/2026Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/05/2026PL 2347/2026Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anosTramitando em Conjuntoautor12/05/2026PL 2346/2026Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade.Aguardando Parecerautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor06/05/2026RIC 1214/2026Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca de práticas operacionais da Caixa Econômica Federal no âmbito das permissões lotéricas. Apura possível violação ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor05/05/2026RPDR 2/2026Requerimento Procedimental Genérico - REP 24/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor05/05/2026RPDR 1/2026Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - REP 24/2025-Requerimento Procedimental Genérico - REP 24/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor05/05/2026REQ 2603/2026Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.325/2024, que “Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).”.Pronta para Pautacoautor04/05/2026REC 10/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor04/05/2026PL 2151/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/05/2026PL 2150/2026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos.Retirado pelo(a) Autor(a)autor04/05/2026REQ 60/2026Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a adoção de providências para o afastamento do General, Emílio Vanderlei Ribeiro, da Assessoria Parlamentar do Exército, em razão de conduta incompatível com a Constituição Federal.Pronta para Pautaautor04/05/2026REQ 59/2026Convida o Comandante do Exército, General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, para prestar esclarecimentos sobre conduta de oficial-general em face de parlamentar desta Comissão.Aguardando Providências Internasautor04/05/2026REQ 58/2026Manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da Câmara dos Deputados, nas proximidades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.Arquivadaautor30/04/2026REQ 2572/2026Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor29/04/2026REQ 2507/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, para votação imediata.Aguardando Encaminhamentoautor28/04/2026REQ 53/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior.Arquivadaautor28/04/2026INC 631/2026Indicação ao Poder Executivo para a tomada de providências no sentido do afastamento cautelar do Comandante do Exército Brasileiro, com a consequente apuração dos fatos antijurídicos apontados a seguir.Aguardando Respostaautor27/04/2026PDL 266/2026Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, de 14 de novembro de 2025, e 4, de 18 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo (MTur).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor24/04/2026REQ 50/2026Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, acerca da decisão do Brasil de adotar o princípio da reciprocidade em face dos Estados Unidos, bem como sobre a expulsão de agente americano que atuava na área de imigração em território nacional.Aguardando Providências Internasautor23/04/2026REQ 182/2026Voto de Louvor ao Soldado Bruno Rayan de Oliveira Nunes, da Polícia Militar da Paraíba, em reconhecimento à sua atuação exemplar.Arquivadaautor