Projetos de Cândido Vaccarezza
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30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor17/10/2013PL 6600/2013Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor20/08/2013INC 5098/2013Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESP, no Estado de São Paulo.—autor20/08/2013PL 6130/2013Institui a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESP e dá outras providências.Arquivadaautor05/07/2013PEC 284/2013Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator25/04/2013PL 5467/2013Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas- UFCAMP e dá outras providências.Arquivadaautor25/04/2013INC 4384/2013Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas- UFCAMP, no Estado de São Paulo.—autor13/02/2013EMC 35/2013Emenda Aditiva nº 35—autor06/02/2013EMC 34/2013Emenda Aditiva nº 34—autor06/02/2013EMC 33/2013Emenda Aditiva nº 33—autor12/12/2012EMC 72/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor07/11/2012PL 4682/2012Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor17/10/2012PLP 216/2012Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".Arquivadarelator10/10/2012PL 4527/2012Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.Arquivadarelator25/09/2012EMC 14/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor20/09/2012PLP 209/2012Dispõe sobre a vedação do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrar a sua base de cálculo, quando da sua incidência sobre o gasto com energia elétrica de pessoas físicas e jurídicas.Arquivadaautor18/09/2012EMC 58/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor04/09/2012PL 4384/2012Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para incluir como modalidade de licitação a contratação integrada.Arquivadaautor04/06/2012PL 4007/2012Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo.Retirado pelo(a) Autor(a)relator30/05/2012PL 3981/2012Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as Vans destinadas ao transporte escolar de passageiros.Tramitando em Conjuntoautor30/05/2012PL 3980/2012Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior.Arquivadaautor30/05/2012REL 1/2012Proposta de Relatório Final do Grupo de Trabalho.Arquivadaautor23/05/2012PL 3918/2012Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providênciasArquivadaautor13/03/2012PL 3413/2012Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.Arquivadaautor07/02/2012PL 3139/2012Permite ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador.Arquivadarelator14/12/2011REQ 4086/2011Requer, nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 103/2011 , da Mesa, que Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providências nos termos que especifica.Tramitação Finalizadacoautor23/11/2011REQ 3901/2011Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 480, de 2011.Tramitação Finalizadaautor09/11/2011REQ 3747/2011Dispensa do interstício regimental para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 61, de 2011, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Retirado pelo(a) Autor(a)autor11/10/2011PL 2516/2011Acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Arquivadaautor30/08/2011REQ 3043/2011Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010.Arquivadaautor15/08/2011REQ 2817/2011Solicita a apensação da PEC nº 61, de 2011 à PEC nº 27, de 2007.Tramitação Finalizadaautor15/08/2011REQ 2816/2011Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010.Arquivadaautor13/04/2011PEC 11/2011Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.Tramitando em Conjuntorelator05/04/2011PLP 33/2011Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o Presidente, o Governador e o Prefeito que deixarem de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas de sua gestão.Arquivadarelator02/03/2011REQ 621/2011Requer o desarquivamento de proposição.Tramitação Finalizadaautor15/02/2011REQ 377/2011Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução n° 16/ 2011.Tramitação Finalizadaautor15/02/2011PRC 16/2011Altera o Regimento nos termos que especifica.Transformado em Norma Jurídicaautor15/02/2011REQ 349/2011Requerimento de , urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário".Tramitação Finalizadaautor15/02/2011REQ 343/2011Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600/2010.Tramitação Finalizadaautor15/02/2011REQ 342/2011Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.669/2009.Tramitação Finalizadaautor15/02/2011REQ 341/2011Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008.Tramitação Finalizadaautor14/02/2011REQ 338/2011Requerimento de redistribuição do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário", por ser também inerente à competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.Tramitação Finalizadaautor09/02/2011REC 3/2011Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n°6.471, de 2009.Pronta para Pautaautor03/02/2011REQ 27/2011Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor08/07/2010EAG 2/2010Inclui parágrafos ao artigo 144 da Constituição Federal.—coautor07/07/2010EAG 2/2010Inclui parágrafos ao artigo 144 da Constituição Federal.—coautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor28/04/2010PLV 2/2010Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.Arquivadaautor