Projetos de Carlos Bezerra
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09/05/2002PLS 127/2002Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de consumação mínima em casas noturnas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2002PLS 124/2002Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.PREJUDICADAautor08/05/2002PLS 119/2002Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para os estudantes de estabelecimentos regulares de ensino, públicos ou privados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2002PLS 102/2002Dispõe sobre a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/04/2002PLS 94/2002Altera o parágrafo único do artigo 146 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/2002PLS 89/2002Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/04/2002PLS 84/2002Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2002PLS 80/2002Altera o artigo 61 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/04/2002PLS 75/2002Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/04/2002PRS 11/2002Altera a Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito externo e interno.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/03/2002PLS 63/2002Dispõe sobre a criação de Juntas e do Conselho de Recursos Fiscais do Trabalho e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2002PLS 58/2002Dá nova redação ao § 1º do artigo 6º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e acrescenta novo parágrafo ao mesmo artigo dessa Lei, de forma a esclarecer os critérios de fixação do valor mínimo anual por aluno e a configurar como crime de responsabilidade o descumprimento desses critérios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2002PLS 49/2002Altera o artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/03/2002PLS 48/2002Altera a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2002PLS 40/2002Obriga a comprovação de registro no Conselho Regional de Medicina e da titulação de especialista para prática da Medicina em serviços de saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2002PLS 37/2002Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e ao § 1º do artigo 18 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/03/2002PLS 33/2002Altera a redação do artigo 137 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para fixar tempo máximo de punição de servidor público demitido ou destituído de cargo em comissão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/02/2002PLS 26/2002Estabelece condições para a fabricação e o comércio de equipamentos destinados à abertura de fechaduras e dispositivos similares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/02/2002PLS 27/2002Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o abatimento, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com material escolar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2002PLS 4/2002Altera os artigos 16 e 26 da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2002PLS 1/2002Altera o caput do artigo 625-D da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre demanda trabalhista submetida à Comissão de Conciliação Prévia).
(Processo Especial)ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/12/2001PLS 282/2001Altera o artigo 12 da Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), especificando os casos de divulgação prévia pelo autor do invento que não prejudicam o pedido de patente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/12/2001PLS 274/2001Acrescenta parágrafo ao artigo 94 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o posicionamento de redutores de velocidade ao longo de vias com passagens de pedestres demarcadas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/2001PLS 273/2001Altera a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/12/2001PLS 272/2001Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/12/2001PLS 269/2001Altera artigos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características dos capacetes de uso obrigatório por motociclistas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/11/2001PLS 261/2001Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízo decorrente de clonagem de cartão de crédito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/11/2001PLS 251/2001Inclui parágrafo único no artigo 44 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/11/2001PLS 253/2001Institui o Juizado Especial de Família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/11/2001PLS 248/2001Altera o artigo 1º da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/11/2001PLS 243/2001Estabelece limites máximos para os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono permitidos nos cigarros de tabaco, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2001PLS 242/2001Altera a Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2001PLS 238/2001Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-242.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/10/2001PLS 229/2001Dispõe sobre níveis de radiação emitida por antenas fixas do Sistema Móvel Celular e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/2001PLS 224/2001Adiciona dispositivos à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para modificar a reserva de mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/2001PLS 225/2001Acrescenta dispositivo sobre o recurso adesivo ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/10/2001PLS 220/2001Concede pensão especial a Mário Juruna.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/10/2001PLS 211/2001Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados e Municípios com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e acrescenta dispositivo à Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. (Institui a Lei de Execução Penal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/10/2001PLS 210/2001Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-080.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/10/2001PLS 201/2001Altera o artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal, e determina outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/10/2001PLS 199/2001Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3689, de 02 de outubro de 1941, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969, para restabelecer a manifestação oral do Ministério Público no caso que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2001PLS 197/2001Revoga o artigo 4º, da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977. (Dispõe sobre o prazo para dissolução da sociedade conjugal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/10/2001PLS 195/2001Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Incentivo à Implantação e Operação de Farmácias Populares de Manipulação.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/10/2001PLS 193/2001Altera o artigo 1º da Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas de proteção à vítima e à testemunha de delito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/09/2001PLS 183/2001Altera os artigos nº 1211-A e 1211-B da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir as pessoas com doenças graves e incapacitantes no benefício de prioridade na tramitação, em qualquer instância, de atos e diligências relativas a procedimentos judiciais em que aquelas pessoas figurem como parte ou interveniente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/09/2001PLS 179/2001Altera o artigo 10 da Lei nº 8842, de 4 de janeiro de 1994, para tipificar crime contra o idoso.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/09/2001PLS 171/2001Acrescenta Seção XIV-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores avulsos e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/09/2001PLS 167/2001Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2001PLS 159/2001Estabelece o Estatuto do Enfermo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/08/2001PLS 153/2001Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor