Projetos de Carlos Bezerra
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09/05/2007PL 1012/2007Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor08/05/2007PL 974/2007Torna obrigatório o lacre nas embalagens de produtos cosméticos produzidos, embalados ou comercializados no país.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor03/05/2007PL 961/2007Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/04/2007PL 887/2007Acrescenta dispositivo ao art. 475-J do Código de Processo Civil.Arquivadaautor25/04/2007PL 878/2007Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso.Arquivadaautor24/04/2007PEC 51/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 46/2007Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/04/2007REC 39/2007Contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006Tramitação Finalizadacoautor17/04/2007PL 744/2007Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação interior.Arquivadaautor10/04/2007PEC 34/2007Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/04/2007PL 638/2007Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência.Arquivadaautor03/04/2007PL 637/2007Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/04/2007PL 636/2007Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da rodovia BR-080.Arquivadaautor03/04/2007PL 635/2007Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor28/03/2007PL 603/2007Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.Arquivadaautor27/03/2007PL 588/2007Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/03/2007INC 219/2007Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sul de Mato Grosso, com sede no município de Rondonópolis.Arquivadaautor01/03/2007REQ 412/2007Requer a realização de Sessão Solene pelo Centenário de Nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer.Arquivadaautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor10/01/2007PDC 2630/2007Aprova o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.Transformado em Norma Jurídicarelator02/09/2003PL 1847/2003Institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras providências.Arquivadarelator03/12/2002PLS 258/2002Altera o artigo 14 da Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999 - Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, para dar maior flexibilidade na pena do réu (redução) que colaborar voluntariamente com a investigação e o processo criminal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 228/2002Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas corpus a criminosos reincidentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 227/2002Altera a redação do artigo 527 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 225/2002Altera a redação do artigo 16 da Lei nº 6830, de 22 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da fazenda Pública, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 223/2002Altera o artigo 1º da Lei nº 8176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 222/2002Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para determinar a reserva de vagas de estacionamento em benefício dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência com dificuldades de locomoção,ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 220/2002Proíbe a cobrança de honorários advocatícios por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 219/2002Veda a investidura em cargos de direção em instituições reguladoras dos mercados financeiro, de capitais, de seguros e de previdência complementar de detentores de participação acionária superior a cinco por cento em instituições que operem nesses mercados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 221/2002Adota o Tuiuiú (Jabiru mycteria) como Ave Símbolo do Brasil.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor04/09/2002PLS 224/2002Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 229/2002Altera o artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir faróis com tratamento anti-ofuscamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2002PLS 226/2002Dispõe sobre o seguro educacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/08/2002PL 7173/2002Dispõe sobre o exercício da profissão de Topógrafo.Arquivadarelator07/08/2002PLS 207/2002Altera a Lei nº 10205, de 21 de março de 2001, para proibir a fixação de limite superior de idade para os doadores de sangue.ARQUIVADAautor06/08/2002PLS 201/2002Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número de chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/06/2002PLS 188/2002Acrescenta parágrafo ao artigo 46 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca da elaboração dos editais dos processos de seleção aos cursos de educação superior.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor27/06/2002PLS 190/2002Acrescenta artigo 9º-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importância relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/06/2002PLS 189/2002Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/06/2002PLS 175/2002Modifica o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que regulamenta o inciso V do artigo 203, da Constituição Federal.ARQUIVADAautor13/06/2002PLS 172/2002Altera os artigos 57 e 175 da Lei nº 9279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos artigos 56 e 173 da mesma Lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/06/2002PLS 163/2002Altera a Lei nº 10259, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Civis e Criminais no âmbito da Justiça Federal", para suprimir do artigo 20 a frase "vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2002PLS 160/2002Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/06/2002PLS 157/2002Acrescenta artigo 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e altera o artigo 210 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a licença-maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/05/2002PLS 146/2002Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, alterada pelas Leis nº 8930, de 6 de setembro de 1994, e nº 9695, de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre os crimes hediondos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/05/2002PLS 141/2002Altera dispositivos da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, para delimitar o prazo de vigência da fiança locatícia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/05/2002PLS 137/2002Revoga o caput do artigo 83 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, que trata da representação fiscal relativa a crimes contra a ordem tributária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/05/2002PLS 133/2002Estabelece condições para a fabricação e o comércio de aparelhos de rádio HT.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/05/2002PLS 132/2002Altera o inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para impor ao locador o dever de recolher as parcelas do imposto predial e territorial urbano (IPTU).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor