Projetos de Carlos Eduardo Cadoca
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28/03/2007PEC 28/2007Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.Pronta para Pautacoautor21/03/2007REC 24/2007Contra apreciação conclusiva da Comissão de Minas e Energia sobre o Projeto de Lei Nº 1.044/2003.Arquivadacoautor20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor08/03/2007PEC 14/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor05/03/2007PEC 10/2007Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.Arquivadacoautor07/02/2007EMC 74/2007Altera a redação do art. 4º da MPV 349 de 2007.—autor07/02/2007EMC 42/2007Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.—autor07/02/2007EMC 13/2007Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007—autor07/02/2007EMC 90/2007Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007.—autor07/02/2007EMC 87/2007Dá nova redação aos arts. 17º e 26º da MPV 353 de 2007.—autor06/02/2007REQ 53/2007Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, parágrafo único do RICD.Tramitação Finalizadaautor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor12/12/2006PEC 588/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.—coautor30/11/2006REC 312/2006Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, sobre o PL 4734/2004 apensado ao PL. 3165/2004 de autoria do Dep. Costa Ferreira.Pronta para Pautacoautor28/11/2006REC 311/2006Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.Pronta para Pautacoautor07/11/2006PEC 576/2006Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.Arquivadacoautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor23/10/2006EMC 2/2006EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997.
Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal.—coautor23/10/2006EMC 1/2006Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor02/08/2006REQ 4277/2006Requer a retirada de tramitação da PEC nº 554 de 2006, do Senhor Rodrigo Maia e outros, que altera o art. 131 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/06/2006PEC 554/2006Altera o art. 131 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/06/2006PEC 553/2006Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.Arquivadacoautor08/06/2006INC 9131/2006Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a demissão da Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Estado de Pernambuco, Sra. Maria de Oliveira.Arquivadaautor08/06/2006PDC 2264/2006Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.—coautor06/06/2006PEC 551/2006Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.Arquivadacoautor31/05/2006PL 7140/2006"Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares".Arquivadarelator25/05/2006REQ 4019/2006Requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003.Arquivadaautor24/05/2006REQ 4003/2006Requer a inclusão da PEC 02/2003 na Ordem do Dia.Arquivadaautor03/05/2006PL 6976/2006Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.Arquivadaautor27/04/2006PEC 542/2006Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/04/2006REC 285/2006Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".Arquivadacoautor20/04/2006REQ 124/2006Requer realização de audiência pública conjunta com a CDEIC e a CVT para discutir o caso VARIG.Arquivadaautor30/03/2006PEC 533/2006Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.Arquivadacoautor29/03/2006PEC 530/2006Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/03/2006EMC 64/2006Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.—autor09/03/2006EMC 53/2006Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.—autor09/03/2006PEC 517/2006Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.Arquivadacoautor13/02/2006EMC 231/2006Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.—autor13/02/2006EMC 230/2006Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.—autor01/02/2006EMP 64/2006Dê-se nova redação aos artigos 1º e 11 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123, de 2004.—autor01/02/2006EMP 63/2006Suprima-se o art. 66 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123, de 2004.—autor01/02/2006EMP 75/2006Emenda modificativa - Dá nova redação ao artigo 38 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.—autor01/02/2006EMP 74/2006Dá nova redação ao § 2º do art. 10, do substitutivo da CESP.—coautor01/02/2006EMP 62/2006Emenda aditiva ao artigo 14.—autor01/02/2006EMP 60/2006Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 15 do PLP nº 123, de 2004.—autor01/02/2006EMP 59/2006Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 38 do PLP nº 123, de 2004.—autor31/01/2006RCP 65/2006Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.Arquivadacoautor25/01/2006PEC 497/2006Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.Arquivadacoautor