Projetos de Carlos Zarattini
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20/09/2016PL 6177/2016Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar cumprimento à Constituição Federal, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja signatário e à lei aqui referenciada no que tange à superlotação carcerária e às condições degradantes de delegacias, cadeias públicas e estabelecimentos penais brasileiros.Arquivadaautor19/09/2016REQ 169/2016Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor José Serra, Ministro de Estado das Relações Exteriores, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a política adotada pelo órgão em relação ao Mercosul e supostas denúncias de ações impetradas na tentativa de evitar que a Venezuela assuma à presidência do Mercosul e interferências em questões internas dos venezuelanos. Além disso, proporcionar mais explicações sobre as denúncias feitas pela mídia uruguaia de que José Serra teria tentado "comprar o voto do governo uruguaio para que a Venezuela não assumisse a presidência do Mercosul".Arquivadaautor13/09/2016EMC 22/2016Altera o Artigo 159 a CF.—coautor13/09/2016EMC 21/2016Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública.—coautor13/09/2016EMC 20/2016Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.—coautor13/09/2016EMC 19/2016Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social.—coautor13/09/2016REQ 168/2016Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor RAUL JUNGMANN, Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a possível prática de "crime de espionagem", crime de abuso de autoridade, crime de falsidade ideológica e ato de improbidade administrativa, dentre outras infrações, consistente na possível infiltração ilegal e antidemocrática em manifestação de protesto contra o Governo Golpista do Sr. Michel Temer, do Sr. Willian Pina Botelho, Capitão do Exército Brasileiro e membro do serviço de inteligência, pelo menos desde 2013, conforme têm noticiado veículos de mídia brasileiros e estrangeiros.Arquivadaautor12/09/2016EMC 15/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor12/09/2016EMC 14/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor09/09/2016EMC 13/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor01/09/2016EMC 11/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 10/2016Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018—coautor01/09/2016EMC 9/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 8/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 4/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor30/08/2016EMP 8/2016Sem ementa publicada—autor30/08/2016EMC 2/2016Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016.—coautor30/08/2016EMP 4/2016Sem ementa publicada—coautor30/08/2016EMP 2/2016Sem ementa publicada—autor23/08/2016REQ 5102/2016Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5587, de 2016, do Projeto de Lei nº 2632, de 2015.—autor19/08/2016REQ 164/2016Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor José Serra, Ministro de Estado Interino das Relações Exteriores, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a política adotada pelo órgão com relação ao Mercosul, em especial as medidas impetradas na tentativa de impedir que a Venezuela assuma à presidência do Mercosul e supostas ações com intuito de interferir em questões internas dos venezuelanos. Além disso, proporcionar aclarações sobre as denúncias feitas pela mídia uruguaia de que José Serra teria tentado "comprar o voto do governo uruguaio para que a Venezuela não assumisse a presidência do Mercosul".Arquivadaautor14/07/2016EMC 150/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor14/07/2016EMC 149/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor14/07/2016EMC 148/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor14/07/2016EMC 147/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor14/07/2016EMC 146/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor14/07/2016EMC 145/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor14/07/2016EMC 144/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor14/07/2016EMC 143/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor14/07/2016EMC 142/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor12/07/2016REQ 4905/2016Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme a Sessão Plenária do dia 13 de julho do ano corrente da Câmara dos Deputados, em Comissão Geral, para que este Parlamento debata sobre o PL 4.567/2016 que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.Tramitação Finalizadaautor12/07/2016PL 5794/2016Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Altera da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 na forma que menciona, Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.Arquivadaautor29/06/2016EMC 35/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 34/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 33/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor22/06/2016PL 5663/2016Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/06/2016PL 5587/2016Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.Transformado em Norma Jurídicaautor14/06/2016REQ 4679/2016Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme uma sessão ordinária da Câmara dos Deputados, em Comissão Geral, para que este Parlamento debata sobre o PL 4.567/2016 que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.Arquivadaautor14/06/2016REQ 155/2016Requer a realização de audiência pública no dia 6 de julho de 2016 no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em parceria com o Grupo Parlamentar Brasil-Itália para discutir com representantes do Parlamento brasileiro e italiano os principais pontos da proposta, que visa atualizar o Estatuto do Estrangeiro (Projeto de Lei nº 2516/2015, que institui a "Lei de Migração") e as dificuldades da União Europeia diante da crise migratória de enormes proporções que vive o continente europeu.Arquivadaautor24/05/2016REQ 142/2016Requer autorização para a realização de Seminário Internacional no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em parceria com o Grupo Parlamentar Brasil-Itália para discutir as relações bilaterais entre os dois países.Arquivadaautor23/05/2016REQ 141/2016Requer a criação no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de Subcomissão Especial destinada a discutir e propor alterações no Código Penal Militar.Arquivadaautor19/05/2016PL 5350/2016Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar que os investimentos em eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia deverão priorizar subsídio à implantação de painéis fotovoltaicos em escolas e prédios públicos com o objetivo de possibilitar o fornecimento de energia elétrica a custo zero para usuários de baixa renda.Arquivadaautor18/05/2016EMC 118/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 117/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 116/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 115/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 114/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 113/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 112/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor03/05/2016REQ 130/2016Requer autorização para a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para juntamente com a Frente Parlamentar Mista da Defesa Nacional debater o desenvolvimento dos projetos estratégicos das Forças Armadas.Arquivadaautor