Projetos de Célio Studart
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12/03/2025PL 953/2025Estabelece aumento de pena para o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Art. 266, CP) e institui penas em dobro se o crime é cometido por facções criminosas, milícias privadas ou organizações criminosas, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/03/2025PL 925/2025Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, a fim de impedir que os estados reclassifiquem biomas localizados em seus territórios, estabelecendo que a reclassificação de biomas será de competência exclusiva dos entes federais.Aguardando Parecerrelator11/03/2025REQ 770/2025Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.Arquivadacoautor06/03/2025PLP 53/2025Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por maus-tratos a animais; tráfico de animais silvestres; condenados com base na Lei Maria da Penha, bem como; os vinculados a facções ou milícias privadas, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/03/2025PL 768/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de segurança pública, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.Tramitando em Conjuntoautor06/03/2025PL 767/2025Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/03/2025PL 766/2025Insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G na Lei de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por presos temporários ou condenados, independentemente do regime de cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor26/02/2025PL 713/2025Fixa responsabilização condominial pelo inadimplemento de obrigação de colocação de telas de proteção em imóveis situados em condomínios residenciais nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor25/02/2025PEC 8/2025Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.Arquivadacoautor24/02/2025PL 627/2025Autoriza que um percentual das multas ambientais originadas em áreas de amortecimento de unidades de conservação estaduais e federais seja destinado ao fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator21/02/2025REQ 621/2025Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei PL 1097/2019.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor20/02/2025PL 597/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.Arquivadaautor18/02/2025REQ 557/2025Requer a apensação do PL 504/2025 ao PL 3124/2023.Tramitação Finalizadaautor18/02/2025PL 504/2025Institui o Programa de Acolhimento e Suporte Psicoeducacional (PASP) para famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/02/2025REQ 212/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor20/12/2024REQ 5056/2024Requer o Voto de Pesar pelo falecimento da Professora Silvia Helena Herculano.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5045/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação do vereador do município de Pacujá, João Hernando, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5044/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação do vereador do município de Missão Velha, Marley Macedo, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5043/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação do vereador do município de Ubajara, Nicollas Pereira, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5042/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação do vereador do município de Tianguá, Natan Portela, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5041/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação do vereador do município de Maranguape, Mardônio Ximenes, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5040/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação do vereador do município de Horizonte, Diêgo Pinheiro, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5039/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação da vereadora do município de Brejo Santo, Fafá Teles, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5038/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação do vereador do município de Lavras da Mangabeira, Rafael Macedo, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5037/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação do vereador do município de Forquilha, João Wilton Dos Animais, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor19/12/2024REQ 5036/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à diplomação do vereador do município de Fortaleza, Erich Douglas, que luta nobre e bravamente pela causa animal, no estado do Ceará.Tramitação Finalizadaautor11/12/2024PL 4844/2024Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e dá outras providências, para fins de promover a segurança pública nos serviços, nas áreas ou nas instalações de unidades de conservação. federais.Aguardando Parecerrelator05/12/2024REQ 4779/2024Requer a aprovação de voto de Louvor e Regozijo em homenagem à Escola Estadual de Educação Profissional (EEP) Prof. Francisco Aristóteles de Sousa pela conquista do prêmio “Solve For Tomorrow 2024”, decorrente da criação de óculos de leitura para pessoas cegas ou com baixa visão.Tramitação Finalizadaautor04/12/2024REQ 4771/2024Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”Arquivadacoautor04/12/2024REQ 4754/2024Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor04/12/2024REQ 4733/2024Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que “Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).”, para tramitarem conjuntamente por se tratar de matérias idênticas ou correlatas.—autor02/12/2024SOR 15/2024Requer programas que visem o auxílio à redução de superpopulações de animais domésticos, promoção do bem-estar animal e posse responsável, em especial de cães e gatos. (UO: 44101; Programa: 6114; Ação: 2E87; Subtítulo: Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais - Nacional; INC-APR; Valor: 200.000.000)Arquivadaautor29/11/2024RIC 4374/2024Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sobre as ações adotadas para coibir práticas de descontos falsos e publicidade enganosa durante a Black Friday.Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/11/2024REQ 70/2024Requer a realização de Audiência Pública para debater o programa “Defesa Civil Alerta”.Arquivadaautor28/11/2024REQ 4655/2024Requer a apensação do PL 4582/2024 ao PL 789/2024, que “Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.”, para tramitarem conjuntamente por se tratarem de matérias idênticas.—autor28/11/2024PL 4582/2024Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Aguardando Parecerautor26/11/2024PEC 44/2024Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor22/11/2024PL 4490/2024Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a prática de contendas entre animais, punindo seus promotores, organizadores, financiadores, participantes e espectadores.Tramitando em Conjuntoautor19/11/2024REQ 4571/2024Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.”Aguardando Encaminhamentoautor19/11/2024PL 4459/2024Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região Norte.Aguardando Parecerrelator18/11/2024REQ 4541/2024Requer a aprovação de Moção de Louvor e Regozijo em homenagem ao Sr. Gabriel José da Costa, em comemoração de seus 90 anos, celebrado no dia 7 de novembro de 2024.Tramitação Finalizadaautor13/11/2024REQ 4489/2024Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/11/2024PL 4372/2024Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.Aguardando Parecerrelator30/10/2024REQ 4369/2024Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantesArquivadacoautor22/10/2024RIC 3881/2024Solicita informações à Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, sobre os reajustes excepcionais de planos de saúde individuais acima do teto regulamentar.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/10/2024REQ 4271/2024Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR E REGOZIJO ao Lar Santa Mônica, pelos seus 15 (quinze) anos atuando projetos sociais e de desenvolvimento humano, promovendo o resgate e cuidado com crianças adolescentes vítimas e exploração sexual.Tramitação Finalizadaautor16/10/2024REQ 4259/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.Arquivadacoautor14/10/2024PL 3938/2024Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para investigados pelos crimes previstos na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.Tramitando em Conjuntoautor14/10/2024REQ 4220/2024Requer a Moção de Voto de Pesar pelo falecimento do enfermeiro Samuel da Silva Soares, que atuava no Hospital Geral de Fortaleza.Tramitação Finalizadaautor14/10/2024REQ 4219/2024Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.Arquivadaautor