Projetos de Celso Russomanno
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27/04/2006PEC 541/2006Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.Arquivadaautor26/04/2006PL 6951/2006Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor26/04/2006PL 6950/2006Dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar.Arquivadaautor26/04/2006PRC 301/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.Arquivadacoautor19/04/2006REQ 3893/2006Requer seja desapensado o Projeto de Resolução nº 245, de 2005, do Projeto de Resolução nº 63, de 2000.Arquivadaautor19/04/2006RIC 3820/2006Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a concessão de créditos pelo BNDES ao Grupo GLOBOPAR.Arquivadaautor19/04/2006INC 8584/2006Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a criação de portal na internet destinado a apoiar o pequeno produtor e o agricultor familiar.Arquivadaautor19/04/2006RIC 3819/2006Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as estatísticas de acidentes de trânsito e o cumprimento do disposto no art. 23, inciso XII, da Constituição Federal, que cuida da educação para a segurança do trânsito.Arquivadaautor11/04/2006PL 6904/2006Inclui alínea "m", ao Art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Arquivadaautor11/04/2006PL 6903/2006Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.Arquivadaautor11/04/2006PL 6902/2006Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços notariais e de registro de fornecer às Corregedorias de Justiça cópias resumidas dos atos praticados.Arquivadaautor11/04/2006RIC 3800/2006Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde sobre providências tomadas para inclusão do Portador de Deficiência nos Programas de Imunização destinados a maiores de 60 anos.Arquivadaautor11/04/2006PL 6901/2006Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.Transformado em Norma Jurídicaautor11/04/2006RIC 3799/2006Solicita informações ao Sr. Secretário Especial dos Direitos Humanos sobre os motivos pelos quais, até a presente data, não foi regulamentada a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que assegura ao portador de deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.Arquivadaautor05/04/2006REQ 412/2006Requer a realização de Audiência Pública para debater as causas dos sucessivos aumentos no preço do álcool etílico carburante.Arquivadaautor05/04/2006PEC 534/2006Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/04/2006REQ 3835/2006Requer registro da Frente Parlamentar da Avicultura.Arquivadacoautor30/03/2006PEC 533/2006Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.Arquivadacoautor30/03/2006EMC 4/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006EMC 3/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006EMC 2/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor23/03/2006EMP 1/2006Emenda de Plenário nº 1.—autor23/03/2006PEC 526/2006Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.Arquivadacoautor22/03/2006PL 6792/2006Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.Pronta para Pautaautor22/03/2006PL 6791/2006Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."Arquivadaautor22/03/2006PL 6790/2006Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.Arquivadaautor22/03/2006PL 6789/2006Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/03/2006PL 6788/2006Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor22/03/2006PL 6787/2006Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980, para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.Arquivadaautor22/03/2006PL 6786/2006Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre a notificação da autuação no trânsito.Arquivadaautor22/03/2006REQ 3789/2006Requer desapensação da PEC nº 492, de 2006, tramitando em conjunto com a PEC nº 134, de 2003.Arquivadaautor22/03/2006REQ 3788/2006Requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 4.807/05.Arquivadaautor22/03/2006PL 6785/2006Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.Transformado em Norma Jurídicaautor22/03/2006PEC 524/2006Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/03/2006PEC 523/2006Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.Arquivadacoautor15/03/2006PEC 521/2006Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/03/2006PL 6712/2006Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade em todo o Território Nacional da forma em que especifica.Arquivadarelator08/03/2006PEC 515/2006Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/02/2006RCP 66/2006Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os fatos que envolveram a anulação de onze (11) jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).Arquivadacoautor14/02/2006EMC 552/2006Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.—autor14/02/2006EMC 551/2006Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.—autor14/02/2006PEC 513/2006Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2006PEC 512/2006Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.Arquivadacoautor14/02/2006EMC 4/2006Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”.—coautor09/02/2006PEC 510/2006Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição FederalArquivadacoautor08/02/2006REQ 3668/2006Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor08/02/2006REQ 3667/2006Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor02/02/2006PRC 286/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte.Arquivadacoautor01/02/2006EMA 2/2006Fusão da Emenda nº 62 e o art. 19 do Substitutivo .—autor26/01/2006RIC 3565/2006Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a concessão de créditos pelo BNDES às Organizações Globo.Arquivadaautor