Projetos de Celso Russomanno
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28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor14/03/2007REQ 520/2007Solicita reconstituição da PFC 75/2002 e da PFC 66/2005, apensada.Tramitação Finalizadaautor14/03/2007PEC 19/2007Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor07/03/2007PEC 12/2007Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/03/2007PL 309/2007Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Tramitando em Conjuntoautor05/03/2007PEC 10/2007Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.Arquivadacoautor01/03/2007PEC 9/2007Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.Arquivadacoautor14/02/2007REQ 287/2007Requer o desarquivamento das Proposições de minha autoria.Tramitação Finalizadaautor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor12/12/2006PEC 588/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.—coautor06/12/2006REQ 4459/2006Requer a constituição de Comissão Externa para averiguar, IN LOCO, os o envio de Indicação ao Poder Executivo,da questão do controle de tráfego aéreo.Arquivadaautor06/12/2006PL 7608/2006Institui o Dia Nacional da Acupuntura e Terapias Afins.Arquivadaautor06/12/2006INC 9912/2006Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que o Governo Federal crie órgão civil, vinculado ao Ministério da Defesa, para controle do tráfego aéreo de caráter civil.Arquivadaautor30/11/2006REC 312/2006Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, sobre o PL 4734/2004 apensado ao PL. 3165/2004 de autoria do Dep. Costa Ferreira.Pronta para Pautacoautor29/11/2006REQ 431/2006Requer a inclusão de dois profissionais para participarem da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor que tratará do assunto Publicidade Infantil e Alimentos.Arquivadacoautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor23/10/2006EMC 1/2006Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor04/10/2006REC 307/2006Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 5.900, de 2005.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 559/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 558/2006Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 557/2006Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.Arquivadacoautor11/07/2006EMC 36/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.Arquivadaautor11/07/2006EMC 35/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.Arquivadaautor11/07/2006EMC 34/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.Arquivadaautor11/07/2006EMC 33/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.Arquivadaautor11/07/2006EMC 32/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.Arquivadaautor11/07/2006EMC 31/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.Arquivadaautor11/07/2006PL 7318/2006Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.Tramitando em Conjuntoautor11/07/2006PEC 556/2006Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.Arquivadacoautor06/07/2006EMC 102/2006Acrescente-se novos artigos, e respectivos incisos, paragrafos e anexo à Medida Provisória nº 302, de 2006, renumerando-se o atual art 35 para o artigo 40.—autor28/06/2006PL 7258/2006Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem.Aguardando Apreciação do Vetoautor21/06/2006RIC 3993/2006Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a contratação do CESPE / UnB para a realização de concurso público da Caixa Econômica Federal.Arquivadaautor21/06/2006RIC 3986/2006Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Defesa informações a respeito da construção da terceira pista e do terceiro terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.Arquivadaautor21/06/2006REQ 424/2006Requer a realização de Audiência Pública para discutir os critérios da propaganda de alimentos destinados às crianças.Arquivadaautor08/06/2006PL 7197/2006Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de bloquearem seus sinais nos estabelecimentos prisionais.Arquivadaautor01/06/2006PEC 550/2006Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.Arquivadacoautor24/05/2006PEC 549/2006Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.Pronta para Pautacoautor18/05/2006REQ 423/2006Requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos a respeito de abuso no reajuste de preços de medicamentosArquivadaautor18/05/2006REQ 3991/2006Requer a distribuição à Comissão de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei nº 4.807/05.Arquivadaautor18/05/2006PL 7086/2006Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor18/05/2006PL 7085/2006Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor18/05/2006PL 7084/2006Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.Arquivadaautor18/05/2006RIC 3915/2006Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o desempenho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no programa de microcrédito.Arquivadaautor18/05/2006PEC 548/2006Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/05/2006PL 7018/2006Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos discriminarem as parcelas que compõem as faturas cobradas dos respectivos usuários e dá outras providências.Arquivadarelator03/05/2006PEC 543/2006Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.Arquivadacoautor