Projetos de Celso Russomanno
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27/06/2007PL 1437/2007Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.Arquivadaautor27/06/2007PL 1436/2007Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.Arquivadaautor27/06/2007REQ 1242/2007Requer a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao PL 70/1995Tramitação Finalizadaautor21/06/2007PL 1390/2007Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.Arquivadaautor21/06/2007PL 1388/2007Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.Arquivadaautor21/06/2007EMC 3/2007Dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais do Sistema Única de Saúde.—autor21/06/2007PL 1387/2007Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos "shopping centers".Arquivadaautor20/06/2007REQ 1197/2007Requer seja o Projeto de Lei n. 3351/2004, com fulcro no art. 114, IV, do Regimento Interno, chamado à ordem, a fim de serem cumpridas as disposições regimentais.Tramitação Finalizadaautor12/06/2007PEC 87/2007Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.Arquivadacoautor06/06/2007PEC 86/2007Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.Arquivadacoautor05/06/2007PEC 82/2007Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor30/05/2007RCP 4/2007Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.Arquivadacoautor30/05/2007PL 1208/2007Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor30/05/2007PEC 73/2007Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/05/2007RCP 3/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007.Arquivadacoautor24/05/2007REQ 1043/2007Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL N. 3351/2004.—autor23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor23/05/2007PEC 68/2007Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007PL 1093/2007Regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências.Arquivadaautor16/05/2007REQ 22/2007Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a evolução das tarifas bancárias e a alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança, em face dos direitos dos consumidores.Arquivadacoautor11/05/2007PEC 61/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor09/05/2007PL 1024/2007Institui o Dia Nacional do Guarda Municipal.Arquivadaautor09/05/2007PL 1023/2007Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas.Tramitando em Conjuntoautor09/05/2007PL 1022/2007Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.Arquivadaautor09/05/2007PL 1021/2007Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".Arquivadaautor09/05/2007PL 1020/2007Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.Arquivadaautor09/05/2007PL 1019/2007Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor09/05/2007PL 1018/2007Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.Arquivadaautor09/05/2007PL 1017/2007Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).Arquivadaautor09/05/2007REQ 920/2007Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 450, de 2007, e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor09/05/2007PL 1016/2007Acresce o art. 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como parágrafo único ao art. 81 do mesmo diploma legal.Arquivadaautor09/05/2007PL 1015/2007Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.Transformado em Norma Jurídicaautor09/05/2007PL 1014/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.Arquivadaautor08/05/2007REC 42/2007Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1/2007.Tramitação Finalizadacoautor02/05/2007PEC 54/2007Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.Arquivadacoautor25/04/2007REQ 21/2007Solicita seja convidada a Sra. Sílvia Pfeiffer, empresária no Estado do Paraná, para prestar mais esclarecimentos sobre entrevista por ela concedida à revista IstoÉ, em sua edição nº 1956, de 25.04.2007.Arquivadacoautor24/04/2007PEC 52/2007Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 49/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor18/04/2007PL 779/2007Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadaautor18/04/2007RIC 279/2007Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre impurezas contidas em rações para animais.Arquivadaautor18/04/2007PL 776/2007Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.Tramitando em Conjuntoautor18/04/2007PL 775/2007Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.Pronta para Pautaautor18/04/2007RIC 278/2007Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre liberação de recursos para ONG.Arquivadaautor18/04/2007PRC 42/2007Altera o art. 24, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno, para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.Arquivadaautor17/04/2007PEC 44/2007Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.Tramitando em Conjuntocoautor17/04/2007REQ 763/2007Requer a criação de grupo de trabalho destinado a propor projeto de Regulamento Interno das Comissões.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 38/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 37/2007Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor09/04/2007PEC 31/2007Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor