Projetos de Chico Alencar
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23/05/2011EMC 111/2011A emenda modifica a Estratégia 3.9 da Meta 03 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, que passa a ter a seguinte redação: 3.9) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação à orientação sexual ou à identidade de gênero e étnico-racial, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.—coautor23/05/2011EMC 90/2011Modifique-se a Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, que passa a ter a seguinte redação:
Meta 20: Ampliar progressivamente o investimento público direto em educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto do país, em até quatro anos após a vigência desta lei e, no mímino, 10% do PIB, no quinto ano de vigência desta lei, mantendo-se esta porcentagem até que o paradigma proposto por este Plano Nacional de Educação seja consolidado.—coautor23/05/2011EMC 89/2011Acrescente-se a Estratégia 20.8 à Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação: 20.8) No prazo máximo de um ano, o CAQ será definido em portaria do Ministério da Educação, consultado o Conselho Nacional de Educação e o Fórum Nacional de Educação, devendo ser implementado através da complementação da União aos estados, Distrito Federal e aos municípios que comprovadamente não atinjam o valor do CAQ quando consideradas as respectivas receitas vinculadas para manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor23/05/2011EMC 88/2011Modifique-se a Estratégia 20.5 da Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, que passa a ter a seguinte redação: 20.5) Implementar o custo aluno-qualidade (CAQ) da educação básica à luz da ampliação do investimento público em educação, no prazo máximo de um ano contado da aprovação desta Lei.—coautor23/05/2011EMC 87/2011Acrescente-se a Estratégia 20.7 na Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação: 20.9) No prazo de um ano contado da aprovação deste Plano, tornar públicas e transparentes, em tempo real e em seção específica do portal eletrônico do órgão gestor da educação nos respectivos sistemas de ensino, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de cada unidade gestora dos recursos vinculados à função educação e à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como toda a receita vinculada auferida, respeitadas as disposições específicas da Lei Complementar n° 131, de 2009.—coautor23/05/2011EMC 86/2011Suprima-se a Estratégia 6.4 da Meta 6 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10.—coautor23/05/2011EMC 85/2011A presente emenda torna o texto do parágrafo coerente com o princípio da gestão democrática das políticas públicas educacionais, expresso no capítulo da educação da Constituição Federal de 1988, fortalecendo o caráter de monitoramento e controle social do PNE, que deve ser empreendido pelo Fórum Nacional de Educação, instância unanimemente aprovada pela Conae (Conferência Nacional de Educação).—coautor17/05/2011RIC 574/2011Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energias, relativas à denúncia de práticas discriminatórias nas relações de trabalho da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).Arquivadaautor17/05/2011RIC 573/2011Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Casa Civil esclarecimentos acerca dos serviços de consultoria prestados por sua empresa durante o seu mandato de Deputado Federal na 53ª Legislatura.Arquivadaautor17/05/2011PRC 53/2011Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/05/2011REQ 77/2011Requer a realização de audiência pública para debater denúncias de discriminação em relações trabalhistas, apresentadas pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor11/05/2011EMP 161/2011Dá nova redação ao inciso II do § 5.º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 125/2011Acrescenta o inciso XVIII ao art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor06/05/2011PDC 92/2011Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator05/05/2011EMC 3/2011Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.—coautor05/05/2011EMC 2/2011Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.—coautor03/05/2011REC 30/2011Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 43, de 2011, sobre a necessidade de atualização de assinaturas de líderes em requerimento de urgência apresentado na legislatura passada.Arquivadaautor03/05/2011REQ 1548/2011Requer regime de urgência para apreciação da proposição nº 7.376, de 2010..Tramitação Finalizadacoautor19/04/2011PL 1129/2011Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor19/04/2011PL 1128/2011Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos.Arquivadaautor19/04/2011PL 1127/2011Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais.Tramitando em Conjuntoautor19/04/2011PL 1126/2011Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que "Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.Arquivadaautor19/04/2011PL 1125/2011Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor19/04/2011PL 1124/2011Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.Tramitando em Conjuntoautor19/04/2011PL 1123/2011Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.Tramitando em Conjuntoautor19/04/2011PLP 41/2011Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/04/2011REQ 1315/2011Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".Arquivadaautor13/04/2011SIT 5/2011Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico "Timemania" e aplicação da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.—autor31/03/2011EMC 52/2011Dá nova redação à MPV 528/11.—autor25/03/2011PDC 30/2011Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator24/03/2011PL 840/2011Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.Arquivadaautor23/03/2011REC 17/2011Recorre, ao Plenário, contra a devolução do Projeto de lei nº 55, de 2011, que "Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".Aguardando Designação de Relator(a)relator22/03/2011REQ 885/2011Projeto de Lei nº 7824/2010, "que altera as Leis nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, paradispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho ".Tramitação Finalizadacoautor17/03/2011REQ 822/2011Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 459, de 2011, de autoria do dep. Jhonatan de Jesus, que Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, tendo em vista assegurar percentual mínimo de unidades habitacionais adaptadas ao uso por pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida ou idosas.Tramitação Finalizadacoautor16/03/2011REQ 797/2011Requer a realização de Sessão Solene destinada a homenagear a Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.Tramitação Finalizadaautor16/03/2011REQ 796/2011Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Trabalho.Tramitação Finalizadaautor16/03/2011REQ 13/2011Requeiro visita de representantes desta Comissão, à Seção Judiciária de Ponta Porã (MS), a fim de traçar em nível local estratégias que garantam segurança a Juiza Lisa Taubbemblatt, bem como levantar informações das organizações criminosas que veem planejando executar magistrados que atuam em defesa dos direitos humanos, como também, verificar denúncias de ameaças a Juíza Federal Lisa Taubbemblatt.Arquivadacoautor01/03/2011REQ 607/2011Requer o desarquivamento das proposições relacionadasTramitação Finalizadaautor01/03/2011REQ 580/2011Requer o desarquivamento das proposições que menciona.Tramitação Finalizadaautor16/02/2011EMP 16/2011Altera o artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 382, de 2011, para dispor sobre o valor do salário mínimo.—autor21/12/2010PRC 239/2010Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.Devolvida ao(à) Autor(a)autor15/12/2010REC 471/2010Recorre, nos termos do ad. 95 § 8º do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de
Ordem n.717, sobre a inclusão de matéria penal na pauta de sessão extraordinária, quando a pauta
da Câmara encontra-se trancada por medidas provisórias.Arquivadaautor14/12/2010PL 8008/2010Dispõe sobre o reajuste do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 48, XV da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor14/12/2010PDC 3035/2010Dispõe sobre o reajuste dos subsídios de membros do Congresso Nacional, do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, previstos no art. 49, VII e VIII da Constituição Federal.Arquivadaautor14/12/2010SIT 52/2010Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre convênios celebrados entre entidades de direito privado e os Ministérios da Cultura e do Turismo, bem como requer a realização de auditoria orçamentária nos referidos Ministérios.Arquivadaautor14/12/2010RIC 5403/2010Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Cultura e ao Ministro de Estado do Ministério do Turismo informações e cópias de todos os processos de contratação e prestação de contas dos convênios com as entidades de direito privado que identifica.Arquivadaautor07/12/2010PL 7984/2010Disciplina ações judiciais em questões universitárias.Arquivadarelator26/11/2010REQ 72/2010Requerem a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanhar, no desempenho de sua missão parlamentar, os fatos relacionados à ocupação da Vila Cruzeiro e os confrontos entre forças de segurança pública e grupos de traficantes de drogas no Rio de JaneiroArquivadaautor25/11/2010RIC 5383/2010Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, acerca dos editais dos Concursos de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos CFS 1/99, Turma B e CFS 2/99 Turma B.Arquivadaautor25/11/2010RIC 5382/2010Solicita ao Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação, informações sobre a política de inclusão de alunos especiais.Arquivadaautor