Projetos de Claudio Cajado
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20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor10/10/2016PL 6276/2016Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.Arquivadarelator30/09/2016PLN 21/2016Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Transformado em Norma Jurídicarelator06/09/2016MSC 476/2016Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.Transformado em nova proposiçãorelator31/08/2016EMC 5/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor30/08/2016EMC 1/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor08/06/2016PL 5520/2016Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.Arquivadarelator19/05/2016REQ 138/2016Requer autorização para realização de visita de parlamentares desta Comissão Permanente à sede da Empresa Svenska Aeroplan AB - Saab AB, na Suécia, responsável pela produção dos Caças Gripen.Arquivadaautor19/05/2016REQ 137/2016Requer autorização para realização de visita de parlamentares desta Comissão Permanente ao Centro Experimental ARAMAR em Iperó, Região de Sorocaba, no estado de São Paulo.Arquivadaautor19/05/2016REQ 136/2016Requer a realização de Audiência Pública para analisar e discutir os investimentos, execução e implementação dos Projetos Estratégicos das Forças Armadas realizados, bem como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) e os resultados obtidos.Arquivadaautor11/05/2016REQ 134/2016Aditamento ao Requerimento nº 131/16, que requereu a realização de audiência pública para tratar sobre a crise do setor naval brasileiro.Arquivadacoautor10/05/2016MSC 209/2016Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator05/05/2016REQ 131/2016Requer seja realizada audiência pública, no âmbito desta Comissão Permanente, a fim de debater sobre a crise do setor naval brasileiro, tendo como convidados os Senhores EDSON ROCHA, Coordenador da Confederação Nacional dos Metalúrgicos; Almirante de Esquadra EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA, Comandante da Marinha do Brasil; e representantes da Petrobrás e da Empresa 4Sete Brasil.Arquivadacoautor28/04/2016MSC 170/2016Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.Transformado em nova proposiçãorelator05/01/2016MSC 598/2015Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.Transformado em nova proposiçãorelator04/01/2016TVR 42/2015Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.205, de 30 de abril de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor20/11/2015MSC 487/2015Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.Transformado em nova proposiçãorelator18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor16/11/2015REQ 118/2015Requer, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove e encaminhe Moção de apoio a República Francesa, devido aos atentados sofridos no último dia 13 de novembro de 2015, que deixaram ao menos 120 mortos, em Paris.Arquivadacoautor11/11/2015REQ 117/2015Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o Ministério das Relações Exteriores promova gestões junto à Embaixada da República Bolivariana da Venezuela com finalidade de que seja autorizada a presença de observadores internacionais, em particular da Organização dos Estados Americanos, nas eleições legislativas a serem realizadas em 6 de dezembro de 2015.Arquivadaautor09/11/2015MSC 473/2015Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.Transformado em nova proposiçãorelator06/10/2015REQ 106/2015Requer, nos termos regimentais, autorização para missão oficial de visita institucional aos Parlamentos da República do Cazaquistão e da Geórgia, a realizar-se entre os dias 30 de novembro e 6 de dezembro de 2015Arquivadaautor16/07/2015REQ 74/2015Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão Permanente, a fim de conhecer os preparativos, do Brasil, para a Sessão da Organização das Nações Unidas, em abril de 2016, onde será debatida a política de drogas internacional, com os seguintes convidados: Sr. José Alberto Mujica Cordano, ex-presidente do Uruguay; Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente do Brasil; Sr. Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente do Brasil; Sr. José Eduardo Martins Cardozo, Ministro de Estado da Justiça; Sr. Arthur Chioro, Ministro de Estado da Saúde; Sr. Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Sr. Vitore Maximiano, Secretário da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Sr. Cristiano Maronna, da Plataforma Brasileira de Política de Drogas; Sr. Rubem Cesar, do Instituto VIVA RIO; Sr. José Henrique Torres, da Associação Juízes para a Democracia; Sra. Ilona Szabó, do Instituto Igarapé; Sr. Pablo Cymerman, do Instituto INTERCAMBIOS; Sra. Julita Lemgruber, do CESEC; Sra. Telva Barros, Diretora da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (ABRAMD); Sr. Thiago Moreira Rodrigues, Professor de Relações Internacionais da Universidade Federal Fluminense; Sr. Paulo José dos Reis Pereira, Professor de Relações Institucionais da PUC-SP; Sr. Pedro Abramovay, Diretor para a América Latina da Open Society Foundations; Sr. Ernesto Samper, Secretário geral da Unasul e ex-presidente da Colômbia; Sr. Júlio Delmanto, da Marcha da Maconha; Sra. Vera da Ros, da REDUC; Sr. Julio Calzada, Sociólogo e ex-Secretário de Drogas do Uruguay; e o Sr. Lúcio Costa, Coordenador Geral de Direitos Humanos e Saúde Mental.Arquivadacoautor09/07/2015REQ 72/2015Requer autorização para que membros desta Comissão Permanente realizem visita técnica à Empresa Helibras/Airbus Helicopters.Arquivadaautor28/05/2015REQ 28/2015Solicita seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para explanar sobre PL 3722/12 em audiência pública nesta Comissão.Arquivadaautor21/05/2015EMC 3/2015"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."—coautor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor28/04/2015REQ 17/2015Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.722/2012 que disciplina normas sobre armas de fogo, com a participação de um representante do Departamento de Polícia Federal, com amplo conhecimento sobre a DARM, o SINARM e o DEPAT; e um representante do Exército Brasileiro, com amplo conhecimento sobre o SIGMA.Arquivadaautor15/04/2015REQ 40/2015Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministro da Defesa informações acerca da binacional Alcântara Cyclone Space.Arquivadaautor15/04/2015RIC 336/2015Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministro da Defesa informações acerca da binacional Alcântara Cyclone Space.—autor09/04/2015REQ 39/2015Requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, para participar de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional com objetivo de explanar sobre a decisão do governo federal de cancelar o acordo bilateral para o lançamento de foguetes ucranianos com satélites comerciais da base de Alcântara, São Luís, no Estado do Maranhão.Arquivadacoautor08/04/2015PL 1053/2015Altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971.Tramitando em Conjuntoautor18/03/2015REQ 23/2015Solicita seja convocado o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca de possível fraude para favorecimento do governo cubano no programa Mais Médicos.Arquivadacoautor17/03/2015REQ 20/2015Requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para participar da 51ª Feira Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias 15 a 21 de junho de 2015, em Paris-França, com ônus para a Câmara dos Deputados.Arquivadaautor17/03/2015REQ 14/2015Requer autorização para a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para juntamente com a Frente Parlamentar Mista da Defesa Nacional, que está em vias de reinstalação, debater o desenvolvimento dos projetos estratégicos das Forças Armadas.Arquivadacoautor11/03/2015EMC 34/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 28/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor10/03/2015EMC 17/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor10/03/2015EMC 16/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor10/03/2015EMC 15/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor06/03/2015EMC 10/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor05/03/2015EMC 8/2015Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal—coautor04/03/2015EMC 2/2015Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador.—coautor25/02/2015REQ 641/2015REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.—autor25/02/2015EMC 1/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais.—coautor14/11/2014MSC 373/2014Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.Transformado em nova proposiçãorelator13/11/2014MSC 381/2014Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Internacional de Cacau de 2010, assinado pelo Brasil, em 7 de junho de 2012.Transformado em nova proposiçãorelator07/11/2014MSC 349/2014Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19 de março de 2014.Transformado em nova proposiçãorelator07/11/2014MSC 348/2014Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, assinado em Paris, em 11 de dezembro de 2012.Transformado em nova proposiçãorelator